MP COBRA DE MAJOR IZIDORO REGULARIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Major Izidoro, instaurou procedimento preparatório de Inquérito Civil para cobrar da Prefeitura de Jaramataia regulação do Portal da Transparência do município.

Segundo o MP, o procedimento foi aberto devido a uma denúncia de que o portal se encontra irregular, uma vez que nele não consta - de forma completa e discriminada - a remuneração dos servidores efetivos e contratados, bem como as licitações de compra.

O procedimento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, nesta quinta-feira (13), com o objetivo de “complementar as informações para delimitação de eventual peça inquisitorial a ser aberta, bem como para eventual propositura de ações cabíveis ou formulação de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)”. Com isso, o MP cobra do prefeito, Ricardo Paranhos (MDB), esclarecimentos sobre a questão, além de “regularização e reativação” do portal, num prazo de 10 dias.