MP REGISTRA MAIS DE 100 QUEIXAS POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA EM AL

Há 10 anos, a Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura o direito de o cidadão ter os dados públicos ao seu dispor. Ao longo deste período, todas as esferas (municipal, estadual e federal) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) tiveram que dar mais transparência às ações e abrir canais de atendimento facilitados à população.

Órgãos de controle têm disponibilizado as ouvidorias relatos de descumprimento da legislação. Só no Ministério Público de Alagoas, mais 100 denúncias chegaram, este ano, por falta de transparência ou negativa de acesso às informações. O MPAL informou que o "carro-chefe" são queixas sobre a gestão não ter Portal da Transparência ou as informações disponibilizadas estarem incompletas. Há, ainda, os que dizem que solicitaram dados a um determinado órgão público e que não tiveram resposta. Também reclamam de falta de publicidade de editais de licitação de determinadas administrações.

A Ouvidoria do Ministério Público contabilizou 14 reclamações por falta de transparência, 6 por falta de publicidade, 22 por acesso à informação, 46 por problemas ou ausência de Portal da Transparência, 1 por descumprimento da LAI e 14 especificamente por pedidos referentes à Lei de Acesso à Informação. De acordo com o órgão, os informes são checados pela equipe técnica e instaurados procedimentos para apuração do descumprimento da legislação. Contatos ainda são feitos com as gestões, no âmbito administrativo, para que o pedido dos cidadãos seja atendido o mais rápido possível. Para o especialista em Direito Administrativo, Marcelo Brabo, de uma maneira geral, a LAI – Lei 12.527/2011 – é cumprida em Alagoas.

O Estado tem um decreto regulamentando a matéria, situação que se repete em alguns municípios. Inclusive, em alguns órgãos, o acesso é facilitado, podendo o interessado fazer o seu requerimento on-line e no site existente. É o caso do pernambucano Cayo Eduardo Correia da Silva, que, com base na LAI, solicitou da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) informações sobre o fundamento da decisão que cancelou os concursos da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. Ele afirmou que acessou o sistema disponibilizado pelo governo e fez o pedido, recebendo o retorno alguns dias depois. Apesar de ser respondido, ela reclama que o Estado não o respondeu. A Seplag admitiu que não teve acesso aos documentos comprobatórios das fraudes.

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Mesmo assim, tomou a decisão de suspender os processos seletivos. Na resposta que deu ao pedido, o órgão alegou que a documentação estaria em poder da Polícia Civil, que declarou sigilo na investigação. E revelou que o cancelamento, no entanto, foi determinado com base na informação de que há comprovação de irregularidades nos referidos certames. Alguns dias depois, o órgão recuou e disse que teve acesso ao inquérito, mas não poderia disponibilizá-lo ao candidato.

Para Cayo Eduardo, a resposta do órgão foi vazia e, por este motivo, reforçou o pedido, no mesmo sistema eletrônico, para saber quem recomendou o Governo a suspender a realização dos três concursos. Ele ressalta que ouviu do delegado responsável pela apuração a informação de que não foi a Polícia Civil quem orientou a Seplag. A recomendação também não teria partido da Defensoria Pública nem do Ministério Público, como ele avalia. Marcelo Brabo avalia que a dificuldade maior, em relação ao cumprimento da LAI, é com relação a informações antigas, que dependem de documentos do passado. Além disso, o especialista cita que há situações que precisam ser compatibilizadas, como, por exemplo, quando tal requerimento é feito por um deputado ou vereador. “Nsta condição, vez que a Constituição do Estado de Alagoas, como a maioria das Leis Orgânicas Municipais são no sentido de que se tratando de Parlamentar, o seu requerimento deve ser aprovado pelo Plenário do Legislativo”, explica. Ele pondera que sempre que existe alguma dificuldade, tanto o Ministério Público, como a Justiça, têm auxiliado na obtenção destas informações.

GESTÕES

No município de Maceió, a Lei de Acesso a Informação foi regulamenta pela prefeitura por meio do Decreto n° 8.052/2015, que exigiu aos órgãos e entidades municipais a implantarem em seus sítios na internet seção específica para a divulgação das informações necessárias às solicitações de informações. Para facilitar o acesso, foi criado o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), nominado como “Informa Maceió” (http://www2.esic.maceio.al.gov.br/E-sic/pages/login.jsf). A fiscalização do cumprimento da LAI é feita pela Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI). “Dessa maneira, a SMCI tem acesso a todas as demandas de acesso a informação do município, conseguindo, assim, verificar as pendências dos órgãos e entidades, e cobrar o imediato cumprimento da legislação”, ressalta o secretário José Neto. Ele acrescenta que o órgão faz, periodicamente, a avaliação da LAI por meio de relatórios gerenciais e estatísticos, comunicando aos órgãos e entidades com pendências, a fim de garantir a efetividade da lei. Além disso, a SMCI aderiu ao Time Brasil da CGU, que adiciona ferramentas que melhoram a comunicação com o cidadão e facilitam o acesso à informação, como manual de instrução de uso dos sistemas, perguntas e respostas frequentes, entre outros. Já a Controladoria Geral do Estado (CGE) informa que o acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação é feito pelo sistema e-SIC Alagoas, de onde é possível, por amostragem, detectar situações passíveis de orientação e treinamento dos servidores envolvidos, com intuito de melhor atender ao cidadão e cumprir a LAI. A superintendente de Correição e Ouvidoria da CGE, Fabrícia Oliveira, explicou que ao longo dos sete anos de gestão, o Governo do Estado desenvolveu diversas ações voltadas ao fortalecimento da cultura da Transparência Pública no Estado de Alagoas, a exemplo do Portal da Transparência e Projeto “Ouvidoria Itinerante”. “Todas essas ações buscam, incessantemente, aproximar a sociedade na tomada de decisões e no controle de resultados obtidos durante o atual governo, desenvolvendo assim um verdadeiro trabalho em equipe entre Governo e administrados”, pontuou a superintendente.