CCJ DA CÂMARA DE MACEIÓ ANALISA EMENDAS A PROJETO DOS FOOD TRUCKS

A discussão sobre a nova lei que regulamentará o funcionamento dos food trucks em Maceió segue na Câmara de Vereadores. Na tarde de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu para análise das emendas apresentadas ao texto. De acordo com o seu presidente, vereador Chico Filho (MDB), acontecerá a deliberação sobre tudo que foi proposto, porém apenas se atenderem à legalidade. “Neste momento vamos deliberar sobre as emendas e o que pode ser inserido no projeto. Se é constitucional ou não para podermos trazer ao plenário e aí sim ser apreciada pelos vereadores”, explicou Chico. Segundo o vereador, mesmo com essa dinâmica, o tema também ser discutido pela Comissão de Assuntos Urbanos, que tem como presidente o vereador Aldo Loureiro (Progressistas). “Depois o tema segue para essa comissão, para somente assim seguir para o plenário. Sendo assim, a expectativa é que a matéria comece a ser apreciada pela casa apenas provavelmente no dia dia 22”, completou o vereador. Inicialmente, a proposta era de que as duas comissões pudessem se reunir de forma conjunta e definir uma única análise. Mas, por causa do desencontro de horários, o presidente Aldo e demais membros de sua comissão não puderam participar dos debates. Ainda assim, ele se comprometeu a também dar celeridade à matéria assim que for encaminhada oficialmente. “Temos todo o interesse em também dar celeridade a essa discussão. Não apenas por conta da necessidade de organizar o setor, mas principalmente porque tem uma questão social séria envolvida que é o emprego dessas pessoas”, observou Aldo.

ENCAMINHAMENTO

Nas duas comissões, depois de discutido o texto final recebe parecer favorável. Quando seguir para a votação, inicialmente, são esses pareceres que são discutidos e votados. Se aprovados é que a redação final é submetida à votação geral. Como lembrou Chico, as principais divergências sobre a matéria foram discutidas no início da semana com os proprietários de food trucks com a presença também do segmento de bares e restaurantes. Nessa audiência pública ficou claro a necessidade de regulamentação da atividade a fim de que garanta segurança jurídica para quem comercializa de forma itinerante, fixa e ainda aos proprietários de pontos comerciais tradicionais. Isso porque eles questionam a distância que os food trucks têm que funcionar. Na legislação atual, em vigor desde 2017, o comércio de alimentos de rua deveria ocorrer, no mínimo, a 200 metros de bares e restaurantes. Esse ponto, conforme explicaram os empresários de food trucks, torna inviável o funcionamento em algumas áreas da cidade. Por isso propuseram a mudança. Além disso, eles também questionaram outro ponto da lei em vigor que dispõe sobre a saída dos veículos após cada dia de trabalho. Ou seja, ao invés de funcionarem de forma fixa, seriam móveis como sugere o próprio nome. O detalhe, porém, é que a principal característica dos negócios praticados na capital é que eles funcionam à base de energia elétrica em redes ligadas pela Equatorial. Na prática, em vez de veículos, são food trailers. A definição, inclusive, foi feita pelo secretário municipal de Convívio Urbano e Segurança Comunitária, delegado Tiago Prado. Sendo assim, o texto final deve apresentar definições mais claras sobre o funcionamento, localização e organização dos espaços de comércio. A regulamentação interessa a todos os envolvidos e, também, ao município de Maceió, que passará também a arrecadar impostos, dentro da proporcionalidade dos negócios.