RECURSOS DO FECOEP VÊM DE ADICIONAL DO ICMS

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) foi estabelecido sancionada em 2015, pelo então governador Ronaldo Lessa. No texto que o institui, o fundo tem como objetivo de viabilizar para toda a população de Alagoas o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida. De acordo com a lei, constituem receitas do Fecoep a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS que incide sobre diversos produtos, entre eles, bebidas alcoólicas; fogos de artifício; armas de fogo e munições; embarcações de esporte e recreio; joias, ultra-leves, rodas esportivas, gasolina, etanol e álcool para outros fins; energia elétrica, cigarro, perfumes e serviços de telecomunicações. De acordo com o parágrafo 1º, os recursos do Fecoep não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista na lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência. A lei também estabelece a criação do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social, composto por representantes dos órgãos governamentais, Universidade Federal de Alagoas, Pastoral da Criança, Movimento Alagoas Competitiva e Assembleia Legislativa Estadual. Esse conselho terá a função de formular políticas e diretrizes dos programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, que orientarão as aplicações dos recursos do Fecoep, selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do fundo, além de elaborar o Plano Estadual de Combate à Pobreza.

CONFIRA LEI QUE CRIOU O FECOEP