ALE DEBATE OBRIGATORIEDADE DO PASSAPORTE DA VACINA EM ESCOLAS

Na primeira sessão propriamente dita de 2022, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), alguns parlamentares colocaram em debate a exigência do comprovante de vacinação para acesso às escolas e a outros estabelecimentos em Alagoas. O deputado Cabo Bebeto (PTC) classificou como ‘interferência no trabalho do Legislativo’ a determinação do Poder Judiciário de apresentação obrigatória do ‘passaporte’ da vacina por alunos da capital. Segundo ele, juízes daqui estariam ‘legislando e tomando para si o papel que seria do Parlamento’. E apelou para que os colegas apreciem, imediatamente, dois projetos de lei, em tramitação na Casa desde o ano passado, que tratam sobre este assunto. As matérias estão travadas nas comissões e somente a presidência da Mesa Diretora poderia liberar a apreciação em plenário. Um deles é de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB) que torna obrigatória a exigência do chamado passaporte da vacina para acesso a diversos equipamentos e estabelecimentos em todo o Estado de Alagoas. O outro prevê justamente o contrário (proíbe a apresentação compulsória) e foi protocolado pelo deputado Antônio Albuquerque (PTB). “Em Penedo, por exemplo, a Justiça ameaçou retirar a guarda dos pais ou responsáveis que se negarem a apresentar o comprovante da vacinação contra a Covid-19 dos filhos. Em Maceió, a exigência é para que os pais, caso não mostrem o cartão da vacina das crianças, o fato seja comunicado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para que providências sejam tomadas no sentido de responsabilizá-los”, relatou. Na avaliação de Bebeto, a decisão judicial neste sentido é preocupante e perigosa, por pensar que os magistrados criaram regras em situações em que leis ainda não existem. “Os pais estão temerosos. E não estou tentando estimular os pais a não vacinarem os filhos. Defendo que eles tenham o direito de escolha e sejam livres para decidir o que é melhor para as suas crianças. Isso é democracia”, comentou o parlamentar. Em aparte, Medeiros chamou de irresponsáveis aqueles pais que negam a vacina aos filhos e diz defender tratamento diferenciado e restrito para aqueles que não foram imunizados no Brasil. “Defendo a vida e a vacina. Recentemente, estive em Fortaleza e no Recife. Lá, exigiram que eu apresentasse o comprovante da vacinação para entrar nos restaurantes e até no hotel onde me hospedei. Fiquei super tranquilo e seguro por saber que ali somente entram pessoas vacinadas”. Em aparte, Albuquerque pediu que o colega do MDB respeitasse os pais e às famílias. Segundo ele, estão tentando retirar o direito dos pais de decidirem o que é melhor para os filhos. “Estão fazendo politicagem com temas que ferem a cidadania, liberdade e a democracia. Aqui, estão exigindo, de forma criminosa, o acesso aos locais mediante a apresentação do cartão da vacina. Este tipo de decisão afronta a família”, entende o deputado.