LEI TORNA FACULTATIVO USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS PÚBLICOS ABERTOS EM ALAGOAS

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) promulgou a Lei 8.604, de 22 de fevereiro de 2022, que propõe o uso facultativo de máscaras em ambientes públicos abertos (não confinados) no Estado. A medida foi publicada na edição dessa terça-feira (22), do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo. A sugestão para esta regra foi apresentada pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PTC), por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 728/2021, que foi aprovado antes do recesso parlamentar. A promulgação foi assinada pelo presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Victor (Solidariedade), passando a valer, em tese, a partir da publicação oficial. A proposta de Bebeto, que se transformou em lei, torna facultativo o uso de máscaras faciais em ambientes públicos não confinados. Isto quer dizer, que a proteção deixaria de ser obrigatória em ruas, logradouros, avenidas, alamedas e afins; praças, orla marítima e lagunar; além de locais abertos ao público desprovidos de estrutura de telhado ou de cobertura similar. No entanto, enquanto tramitava pelas comissões, uma emenda foi aprovada que acrescentou um parágrafo único ao texto-base. Com isso, para se fazer valer, na prática, a nova lei depende de uma regulamentação do Governo do Estado. O parágrafo único acostado ao projeto original dispõe que “o Poder Executivo Estadual deverá regulamentar, no prazo de 30 dias, o percentual mínimo de vacinação contra a Covid-19 da população alagoana para que seja determinado o uso facultativo de máscaras de proteção em ambientes públicos não confinados”. Conforme explica o autor da proposta, a utilização desta proteção nos ambientes fechados continua uma regra obrigatória, sendo regida pelos decretos governamentais em vigor no Estado. Quanto aos locais abertos, o uso é que passaria a ser facultativo a partir de então. “O projeto é bem simples. Vai usar quem quiser em locais públicos abertos. Quem achar que deve usar, vai usar. Do contrário, quem não se sente bem, não vai usar”, resumiu o parlamentar. Ele acrescenta que a intenção do projeto, quando foi protocolado na Casa de Tavares Bastos, é transferir aos municípios e ao Governo do Estado a possibilidade de regulamentar, por ato próprio, uma possível flexibilização do uso de máscaras. Como argumento, para convencer os colegas de Parlamento, Bebeto disse que mais de 70% da população brasileira estava totalmente imunizada contra a Covid-19, o que criaria um ambiente seguro para a liberação da proteção.