FACHIN DESCARTA TSE IMPOR SIGILO SOBRE DOAÇÕES

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (23) que, em sua gestão, não haverá imposição de sigilo sobre dados de doadores eleitorais e de pessoas que prestem serviços para campanhas políticas. Fachin foi empossado na noite desta terça-feira (22) como presidente do TSE, com previsão de ficar no cargo até o dia 16 de agosto.

O ministro disse que, embora essa imposição de sigilo não vá ocorrer em sua gestão, a questão “não é tão simples quanto parece” e deve haver discussão a respeito de dados sobre candidatos e ex-candidatos que possam ser sensíveis, como endereço residencial.

Ele ressaltou, porém, que a prioridade é a transparência. “Os atuais mecanismos que estão hoje à disposição da sociedade na Justiça Eleitoral, especialmente no Tribunal Superior Eleitoral, se forem alterados, talvez serão alterados após um longo debate com a sociedade e especialistas interessados, onde se evidencie em relação a esses dados questões como necessidade, utilidade e adequação”, afirmou Fachin. Como mostrou o jornal Folha de S.Paulo, entidades que defendem a transparência das informações públicas estão preocupadas com a possibilidade de o TSE impor sigilo sobre dados de doadores eleitorais e de pessoas que prestem serviços para campanhas políticas. A discussão se dá num processo em que o TSE analisa a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no contexto eleitoral. A corte criou um grupo de trabalho e tem colhido sugestões sobre o tema. Ainda não há prazo para julgamento em plenário.

A falta de decisão sobre o assunto havia ligado o alerta o alerta de organizações que integram o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Em encontro que tiveram com o ministro, as entidades relataram o receio de que uma determinada leitura da LGPD leve a corte a privilegiar a proteção dos dados pessoais em detrimento da transparência, subvertendo o princípio da Lei de Acesso à Informação (LAI) segundo o qual a publicidade deve ser a regra, e o sigilo, a exceção. Na avaliação dessas organizações, seria um retrocesso. Segundo Fachin, está sendo feito “um conjunto de procedimentos que propunha harmonizar essas duas grandezas, a proteção dos dados pessoais e a transparência”.