JUSTIÇA DETERMINA QUE 30% DOS SERVIDORES DO DETRAN TRABALHEM DURANTE PARALISAÇÃO

A Justiça alagoana determinou ao Sindicato dos Servidores do Detran/AL (Sinsdal) a manutenção de, pelo menos, 30% dos servidores trabalhando durante os dias de paralisação e possível greve anunciada pela categoria. A decisão é liminar e atende pedido do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL). Em caso de descumprimento por parte do sindicato, a Justiça estabeleceu multa diária no valor de R$10.000 por dia de serviço não mantido. A fundamentação principal é o prejuízo ao interesse público dos usuários, que vem sendo afetado desde janeiro de 2022 com as constantes paralisações dos servidores. A decisão esclarece ainda que o entendimento do STF [Supremo Tribunal Federal] é o de que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo permitida a compensação em caso de acordo. A decisão determina que isso será analisado com a individualização dos casos e a indicação exata dos servidores que participaram do movimento. A ação judicial segue seu trâmite e o Sinsdal será citado para, em 15 dias, apresentar contestação à liminar e cumprir o que foi decidido.