O número pode ser maior, mas Alagoas já tem quatro autuações tornadas públicas por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil desde 1º de agosto de 2021. A informação consta na página ‘Violações LGPD’, da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados, a ANPPD. A entidade mantém um serviço de consulta pública gratuita contendo as infrações cometidas no Brasil e por estado, todas relacionadas com privacidade de dados, seja sob a ótica da nova legislação ou de outras normas que dizem respeito a esta temática). São penalidades impostas por diversos órgãos brasileiros e já publicadas nos sites das autoridades. Como nem todos os processes são publicizados, podem existir autuações que sequer foram listadas. Lá, consta a informação de quatro tramitações sobre violações a artigos da LGPD. Uma delas é contra uma loja virtual. Uma consumidora moveu uma ação judicial alegando que foram feitas compras, por terceiros, utilizando o cadastro online dela na empresa. A decisão reconheceu o mau uso dos dados da mulher. No entanto, não foram concedidos os danos morais, como ela solicitou. Neste caso, o juiz não conseguiu confirmar os prejuízos causados. As demais infringem, em tese, dois dispositivos da normativa. Um deles prevê que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Neste caso, a Justiça invalidou a juntada de documentos exclusivamente via QR Code, por apresentar riscos à segurança da informação. O outro artigo violado seria o 7º, inciso I. Nele, está preconizado que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento do titular. No processo em tramitação, o juiz indeferiu o requerimento de entidade sindical para apresentar documentos com informações de empregados por ofensa clara à privacidade. O valor das multas não foi informado. O professor de Ciências da Computação e especialista em proteção de dados, Ronaldo Fernandes, diz que muitas empresas estão sendo denunciadas por não cumprirem com as regras impostas pela LGPD, tanto em Alagoas como no Brasil. Como se trata de uma norma que foi alterada há pouco tempo (três meses), as estatísticas ainda serão contabilizadas. O profissional acredita que, boa parte das penalidades, agora, se resume a uma advertência. As reincidências poderão levar ao pagamento de multas que podem alcançar R$ 50 milhões. “A lei adotada no Brasil de proteção de dados (LGPD) foi inspirada na Lei Europeia (GDPR). Trata-se de uma legislação bastante técnica, que exige medidas de controle, evidências de conformidade e direitos e obrigações em relação ao uso dos dados das pessoas físicas. Surgiu para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, tendo como um de suas bases legais, o consentimento livre e espontâneo dos titulares de dados”, destacou o professor. Segundo ele, a evolução digital mudou a forma das pessoas se comunicarem e fazerem negócios, trazendo muitas oportunidades e benefícios. E continua a crescer de maneira inovadora e variada, propiciando e otimizando produtos e serviços. Mas, essa evolução traz desafios e comportamentos questionáveis que resultam em vulnerabilidades, riscos e ameaças, sendo necessário proteger o que há de mais valioso para as organizações e para as pessoas: os dados pessoais. “É importante para as organizações se preocuparem e investirem na capacitação e certificação de seus profissionais, pois, além de garantirem a conformidade com a regulamentação e, assim, prevenirem pagamentos de multas, também aumentam a confiança de seus clientes, que podem ter suas privacidades preservadas e seus dados devidamente protegidos”, observa. O especialista lembra que, por meio de websites de redes sociais, são disponibilizadas e divulgadas informações pessoais, sem a mínima precaução de quem irá acessá-los. Assim, os dados pessoais são expostos. E é aí que a vulnerabilidade acontece de forma imediata. Ao acessar o Instagram, como exemplo, os dados (nome, opção religiosa, estado civil, fotos, etc.) são rapidamente divulgados e compartilhados não somente por seus contatos, como também por terceiros. “As pessoas estão cada vez mais conectadas e, ao mesmo tempo, vulneráveis, pois a quantidade de informações é extensiva e seus dados estão expostos em cada rede social da qual fazem parte. Hoje, temos 1,3 milhão de logins no Facebook; 59 milhões de mensagens enviadas no Facebook Messenger e no WhatsApp; 4,1 milhões de buscas no Google; 4,7 milhões de vídeos vistos no YouTube; 400 mil aplicativos baixados na Google Play e na Apple Store; 194,444 mil pessoas tuitando; 764 mil horas de vídeos assistidas na Netflix; e 694 mil “scrolls” (movimento de baixar a tela) no Instagram.