STF DERRUBA LEI DE ALAGOAS QUE CONCEDIA PORTE DE ARMA A PROCURADORES DO ESTADO

A lei criada pelo governo de Alagoas para conceder porte de arma aos procuradores do Estado foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada por unanimidade em plenário virtual, cujos votos foram proferidos entre os dias 18 e 25 de fevereiro. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que considerou que não é cabível que o Estado outorgue o porte de armas de fogo a categorias funcionais não contempladas pela legislação federal. "Além de extravagar as hipóteses da lei federal, a lei complementar alagoana introduz uma hipótese de autorização ao porte de arma cuja disciplina se revelaria incipiente a nível estadual, na contramão do regramento preciso desenvolvido em âmbito federal, com o Estatuto do Desarmamento, e em total desconsideração ao significativo avanço promovido por este marco legal de política criminal cujo escopo demanda a uniformidade de um regramento nacional”, ponderou Alexandre em seu voto. Os membros do STF acolheram a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que sustentou que o Estatuto do Desarmamento não contemplou os Procuradores estaduais entre os agentes públicos que podem deter o porte de arma. Ao defender a norma, o Governo de Alagoas argumentou que o Estatuto do Desarmamento estabeleceu ‘um rol meramente exemplificativo’ para o porte de arma e argumentou que a lei estadual tem o objetivo de ‘salvaguardar os procuradores, conferindo porte funcional tal qual aquele previsto para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público’. Em seu voto, Alexandre detalhou a criação do Estatuto do Desarmamento, ressaltando que, na referida lei, o porte de arma ficou restrito a um conjunto específico de agentes públicos, que, eventualmente, podem ter um porte funcional, concedido em razão de suas atribuições. A reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado e com a Associação de Procuradores de Estado, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.