CRIAÇÃO DE CADASTRO DE AGRESSORES DE MULHERES GERA DEBATE EM ALAGOAS

O Brasil pode ter um cadastro nacional e local de agressores de mulheres, com informações sobre os condenados em primeira instância. A proposta está em discussão na Câmara Federal desde 2019, apresentada pelo deputado cearense Dr. Jaziel (PR). Em Alagoas, autoridades que lidam no dia a dia com a violência doméstica aprovam a ideia, mesmo considerando que muitas questões precisariam ser esclarecidas, a exemplo da maneira como estas informações seriam expostas. O Projeto de Lei 1320/19 determina que governos federal, estaduais e do Distrito Federal criem cadastros de agressores de mulheres condenados em primeira instância. Esses cadastros comporão a base de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, e as imagens dos agressores serão exibidas em páginas da internet desses órgãos. O texto acrescenta a medida à Lei Maria da Penha (11.340/06). Para a delegada Luci Mônica, do 9ª Distrito Policial da Capital, o projeto em tela é interessante e, provavelmente, facilitaria o trabalho da Polícia Judiciária na busca dos suspeitos das agressões, sobretudo no conhecimento das possíveis reincidências de crime. No entanto, quanto à parte de divulgação das imagens na internet e afins, penso que, seguindo os moldes das demais leis vigentes e ainda atinando a princípios constitucionais e decisões judiciais mais recentes, esse ponto poderá ser revisto e, talvez, modificado. O autor da proposta explicou, quando apresentou o PL, que a medida visa permitir que a identidade dos agressores seja conhecida pelas mulheres. “Aos primeiros indícios de personalidade violenta de seus parceiros, elas terão onde consultar os antecedentes de agressividade contra mulheres por parte desses homens”, alegou o deputado Dr. Jaziel. No ano passado, o relatório do projeto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. No parecer que elaborou, o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) argumentou que o cadastro, quando criado, pretende dar visibilidade, transparência e acesso amplo aos dados ali inseridos, além de, obviamente, proteger as mulheres brasileiras vítimas de violência crescente no País. O parlamentar apresentou emendas ao texto original. Uma delas determina que os dados do cadastro serão incluídos na base de dados do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que reúne informações coletadas pelas polícias brasileiras. O relatório também deixou claro que as imagens dos agressores serão exibidas em páginas na internet dos órgãos até o cumprimento da pena ou até a publicação da decisão judicial, caso sejam absolvidos em 2º grau. Na avaliação da presidente da Associação para Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência (AME), Júlia Nunes, a aprovação deste projeto de lei representará uma grande evolução nas medidas protetivas de mulheres, levando em consideração que o agressor, segundo ela, costuma ser reincidente quando se trata de violência doméstica, principalmente de relacionamento abusivo. Dados do ano passado, ressaltados pelo relator do projeto na comissão temática da Câmara, dão conta que 60% dos casos de agressores de mulheres são reincidentes. Mais de 80% dos casos não se referem à mesma mulher, e nem têm relação com feminicídio. Sendo assim, os suspeitos agridem várias mulheres durante um período longo de tempo. “Temos, na América, casos que o mesmo homem cometeu crimes iguais contra três mulheres diferentes. As penas brandas, como no caso de ameaças e stalking, traz a sensação de impunidade pelo agressor, que chega como príncipe e, em breve, virará um monstro. Em verdade, essa lei trará mais uma penalidade para o agressor e segurança para as possíveis vítimas”, prevê Júlia Nunes. A presidente da Comissão Especial da Mulher da OAB Alagoas, Cristiane Lúcio, considera o tema muito complexo e delicado, destacando, de um lado, uma ação afirmativa em favor do direito à vida e integridade das mulheres, e, do outro, a possibilidade de se ferir direito fundamental que está na Constituição. “Eu penso que pode existir um caminho do meio, porque também somente expor não é garantia de nada, uma vez que algumas mulheres seguem se relacionando com homens que elas sabem que são agressores de outras mulheres (ou delas próprias). O que precisa mudar é a consciência. Precisa ser feito um trabalho educacional, porque isso é histórico. O papel da mulher na sociedade brasileira sempre foi relacionado à ideia de inferioridade e submissão quando se refere, principalmente às relações conjugais, e isso resulta, muitas vezes, em agressões por parte de seus companheiros”, avalia. Segundo ela, para os agressores, deveriam existir investimentos de prevenção, ações educativas, terapia com uma equipe preparada, mesmo acreditando que se trata de um investimento alto. Para as mulheres, pensa que seria necessário que o governo ofereça creche para os filhos, assistência para sair de casa, emprego para ser independente financeiramente, terapia, proteção, conforme previsão na Lei Maria da Penha. “Então, o que vai sendo feito termina só maquiando uma realidade existente e dando a falsa sensação de mudança de um cenário, que é desanimador, muitas vezes, porque falta ‘ação’ e a prática de muitos. Precisamos unir forças com todos os órgãos e instituições para que, juntos, façamos valer o que já existe na lei, que, por outro lado, não é cumprido em sua excelência, na prática”, pontua.