ALMAGIS COMEMORA APROVAÇÃO DE PEC QUE PERMITE TROCA DE JUÍZES

A aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a troca de juízes estaduais entre tribunais de diferentes estados foi comemorada pela Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis). A entidade revela que a medida é um sonho antigo da classe no estado. A matéria ainda será analisada pelo Senado e, caso passe, vai à sanção presidencial. Assinada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e outros, a PEC 162/19 torna possível essa permuta seguindo mecanismo já usado para juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. O presidente da Almagis, Sóstenes Andrade, destaca que a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), amparada nas resoluções do Conselho da Justiça Federal e também da Justiça do Trabalho, abraçou o tema, com o fundamento do princípio da unidade do Poder Judiciário, na medida que se trata de um único poder dividido em órgãos, de caráter nacional. “Essa possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes unidades é um marco dentro da magistratura estadual a nível nacional. Os cargos são idênticos, os juízes de Direito ingressam na carreira por meio de concurso público, cujos critérios fundamentais são estabelecidos pela Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando assim o caráter nacional da magistratura”, avalia o presidente. Ele prevê que, em caso de futura aprovação da PEC no Senado, muitos juízes de outros estados, que atuam em Alagoas, poderão mudar de lotação a pedido ou pela troca acordada com outros magistrados, desde que eles ocupem o mesmo grau na carreira. “Os magistrados, assim como qualquer pessoa, estão sujeitos a fatos supervenientes que façam desejar retornar para os seus respectivos estados. Podemos citar como exemplo um magistrado que enfrenta uma situação de doença de ente querido, mazelas psicológicas decorrentes do afastamento da convivência familiar, ou até mesmo, de magistrados que são ameaçados, agredidos ou difamados em virtude de sua atuação. Essas situações, sabemos, interferem na atuação e na produção do trabalho a ser desenvolvido pelo juiz de Direito”, analisa Sóstenes Andrade. A autora, na Câmara, destacou que a PEC colocará explicitamente a permissão no texto constitucional. “A emenda constitucional não criará, mas sim declarará, por interpretação autêntica, o direito à permuta entre juízes de direito vinculados a tribunais de justiça de diferentes unidades da Federação”, explicou Margarete Coelho. O texto aprovado, um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ), exige que seja observada a regra constitucional que prevê a ocupação de um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra que 41% dos magistrados brasileiros não atuam na mesma unidade da Federação em que nasceram.