APOSENTADOS E PENSIONISTAS ESPERAM DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Oito meses se passaram desde que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou a extinção do desconto previdenciário de 14% de servidores estaduais aposentados e pensionistas que recebem até o teto. Este é o tempo que os inativos esperam para que o governo do Estado se compadeça e decida pela devolução do que foi retirado indevidamente dos salários. No campo do diálogo, nada avançou. No jurídico, ações se avolumam sem que o pleito seja atendido. A Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) foi uma das entidades que recorreu à Justiça para reparar os danos. Os efeitos danosos da reforma da Previdência do governo Renan Filho (conhecida como Lei Renan Filho) foram discutidos pela categoria e a única maneira encontrada para tentar forçar o repasse foi ingressar com um recurso contra a proposta, por considerá-la inconstitucional. E, de fato, ela é. O fato de a entidade (dos procuradores) não ser ouvida na elaboração do texto previdenciário, a aprovação da matéria pela Assembleia Legislativa, a ausência de cálculos, e a sanção da reforma pelo governador também motivaram a decisão de levar o caso para o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Antes mesmo de a proposta ser analisada pelo parlamento alagoano, a APE/AL foi a primeira entidade a reagir contra o texto e alertar a sociedade que a matéria elaborada por Renan Filho, e que seria analisada pelos deputados, era “eivada de inconstitucionalidades e ilegalidades”. O presidente da associação, Marcos Savall, afirmou que o tema, apesar de estar ficando caduco, ainda carece de discussão. Segundo ele, a ação movida pela entidade está em curso, teve uma liminar favorável, mas a decisão foi cassada posteriormente. “O governador Renan Filho enviou uma alteração na lei previdenciária, que ajustou grande parte dos problemas inicialmente identificados. A alíquota de 14% permaneceu porque foi obrigação da Reforma da Providência aprovada pelo Congresso Nacional. O erro aí na alíquota está na Reforma da Previdência nacional. O processo está no primeiro grau, com o nosso apelo, mas sem sentença definitiva ainda”, destacou Savall. O presidente da APE já tinha se pronunciado, anteriormente, classificando a Lei Renan Filho de cruel para os aposentados e muito cruel aos pensionistas e pessoas portadoras de alguma doença grave, como cardiopatia ou câncer. E apontou dois problemas graves na reforma: o aumento da alíquota de 11% para 14% e também a base de cálculo que passa a incidir a cobrança previdenciária. Após ser aprovada na ALE, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) também moveu uma ação judicial contra a proposta, pedindo, inclusive, a anulação dela. A entidade se uniu a outras para fazer pressão pela devolução dos 14%. Até campanha nas redes sociais foi feita. Diversas categorias se articularam para brigar pela reparação financeira e disseram não abrir mão deste direito. O Sinteal teve várias reuniões com o Governo neste sentido e ainda fez pressão na Assembleia Legislativa. O efeito esperando ainda não chegou. Maria Consuelo Correia, presidente da entidade, informou que a tentativa era de buscar uma articulação política com o Governo e com a Casa Legislativa. Já o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) confirmou que ingressou com uma ação judicial que pedia a ilegalidade dos descontos previdenciários nos salários dos policiais aposentados, pensionistas e portadores de doenças crônicas. O processo segue em tramitação, conforme o presidente da entidade, Ricardo Nazário. “O governo descontou 14% destes servidores e precisa devolver o dinheiro. Temos uma ação pedindo para que o governo repasse o que foi descontado indevidamente no período. Em torno de 900 servidores da Polícia Civil foram diretamente afetados e aguardam ansiosos pelo reparo deste desconto abusivo. O nosso sindicato tem tentado se mobilizar e sempre incluir, em nossa pauta de luta, esta questão”, revelou.