PROJETO QUE EXTINGUIU DESCONTO DE 14% FOI APROVADO PELA ALE POR UNANIMIDADE

No dia 1º de julho do ano passado, a ALE aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar nº 85/2021, que extinguia a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A proposição contou com uma emenda do deputado Bruno Toledo (PROS), retroagindo a extinção desta contribuição para 1º de junho de 2021, obrigando o governo a devolver, pelo menos, o valor descontado no mês anterior. A matéria alterou as leis complementares estaduais n° 44, de 13 de junho de 2017, e n° 52, de 30 de dezembro de 2019, para instituir o benefício especial para servidores anteriores à criação do regime de previdência complementar e autorizar a Alagoas Previdência aos fins que menciona, e dá outras providências. O Governo de Alagoas devolveu o dinheiro descontado em junho de 2021 em uma folha suplementar para os aposentados e pensionistas. Cerca de 20 mil servidores inativos do Estado foram contemplados. Com a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, os servidores civis de Alagoas passaram a pagar 14% de contribuição previdenciária, exceto os aposentados e pensionistas que ganham no máximo um salário-mínimo (R$ 1,1 mil). A partir do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, proposto pelo Governo do Estado, no dia 1º de julho, o valor de isenção foi ampliado para até R$ 6.433,58 (teto do INSS). O Estado havia informado que devolução, feita na folha suplementar, não incluía os valores descontados entre abril de 2020 e maio de 2021 - procedimento vedado pela Lei Complementar Federal nº 173. O secretário da Fazenda, George Santoro, defendeu o desconto e disse, à época, que havia muita desinformação nas redes sociais e em alguns veículos de imprensa. “A cobrança dos 14% foi totalmente legal e absolutamente regular, conforme a norma prevista e conforme é feito na maioria dos estados da federação. O governo fez uma engenharia financeira para melhorar a situação dos servidores públicos inativos e pensionistas do Estado de Alagoas”, analisou o secretário. Para o deputado Davi Maia (DEM), o governador mente e faz os inativos esperarem de propósito. “Só engana e enrola os aposentados, e fica segurando esse prazo até o dia 2 de abril para ganhar tempo e diminuir a sua rejeição eleitoral”. Já Cabo Bebeto (PTC), acrescenta que, apesar de os militares ter um regime próprio de previdência, o governo do Estado vem descontando até agora um percentual nos salários destes servidores, sem previsão de devolvê-los no projeto encaminhado ao Legislativo, que dispõe sobre o sistema de proteção. “Vamos ter que apresentar algumas emendas para ajustar o projeto. Sei o quanto será difícil e há até quem defenda o governo agora, mas só sabe quem sofre na pele. Há aposentados e pensionistas que perdem até mil reais nos salários destes descontos irregulares”, frisou o deputado. EE