ALE recebe projeto de lei que institui Fundo Penitenci�rio

O governador Ronaldo Lessa enviou à Assembléia Legislativa (ALE) o projeto de lei que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Alagoas (Funpeal). O fundo tem por finalidade captar, gerir e aplicar recursos financeiros na execução penal e atividades de recuperação e a reinserção ao meio social daqueles que se encontram submetidos, provisória ou definitivamente, à pena de privação de liberdade. Na mensagem encaminhada à ALE, o governador ressalta a importância de tornar o sistema penitenciário alagoano auto-sustentável. ?A Lei de Execução Penal impõe aos Estados obrigações várias como a de prestar assistência material, educacional, médica, odontológica, religiosa-jurídica, social, dentre outras, o que requer despesas pecuniárias consideráveis?, justifica Lessa. Os recursos do Funpeal serão destinados a programas de assistência jurídica aos presos e internos carentes e de assistência aos seus dependentes e as vítimas de ato ilícito. Serão aplicados também em construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais; manutenção de serviços penitenciários; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamento e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais. Os recursos do fundo serão provenientes de dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e da União, legados, doações, auxílios, contribuições ou quaisquer transferências de recursos feitas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. E ainda provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes, além de pagamento resultante de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais no Estado.