DEPUTADO CRITICA GOVERNO POR NEGAR REAJUSTE A POLICIAIS

O deputado Cabo Bebeto (PTC) voltou a criticar o governo do Estado por travar o reajuste salarial aos agentes da Polícia Civil na mesma proporção da carga horária de trabalho. Na sessão plenária desta terça-feira (29), o parlamentar citou que a categoria está na batalha pelo aumento desde 2005, quando a jornada a ser cumprida passou de 30 horas para 40 horas semanais.

Quando fez uso da palavra, Bebeto afirmou que o governo elevou a carga horária e ‘esqueceu da remuneração proporcional dos policiais, classificando, pela linguagem do campo jurídico, como um típico caso de enriquecimento ilícito por parte do Estado. “Aumentaram a jornada de trabalho em 10 horas e não fez o mesmo com o subsídio. Os policiais civis de Alagoas começaram a cobrar o reajuste na mesma proporção, mas o governo, por meio da Seplag [Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio], justificou que, à época, foi concedido um aumento que justificaria a nova carga horária”, frisou o deputado. No entanto, ele acusa o Estado de apresentar uma planilha fraudulenta, já que, em 2005, foi feita a incorporação de uma gratificação nos salários dos agentes de polícia e não o ganho real. “Por isso, cobro do governo o reparo deste ano aos agentes, como foi feito pelos delegados de polícia”.

PEC DO TETO

Na sessão desta terça, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2022, que altera a Constituição Estadual no limite remuneratório, beneficiando os altos salários em Alagoas, incluindo os delegados de polícia. Como a matéria tem efeito retroativo, gerou uma onda de críticas das categorias de base. Em nota, o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), por exemplo, lamentou o fato de os servidores que recebem menos não terem sido beneficiados com reajuste de 15% com efeito de retroatividade. O presidente da entidade, Ricardo Nazário, chegou a se reunir com a diretoria da Assembleia Legislativa para defender a emenda, do deputado Davi Maia (DEM), que estabelecia o aumento retroativo às categorias, mas a mudança não passou em plenário. Nazário explica que, apesar de ser de iniciativa exclusiva do Executivo o tratamento de finanças, organização e administração pública, a emenda poderia ser aprovada. Mesmo que o governador a vetasse, a Casa Legislativa poderia derrubar o veto. O sindicalista lamentou ainda mais pelo fato de o deputado estadual Francisco Tenório (PP) conseguir aprovar uma emenda aditiva na PEC para beneficiar os delegados e cargos de alto escalão. Quando for promulgada pela ALE, a nova redação da Constituição Estadual pode dar ganhos de até R$ 10 mil para alguns servidores, um aumento real que passaria dos 40%. Atualmente, o teto salarial é dos salários de deputado estadual no Legislativo, de governador no Executivo e de desembargador no Judiciário. O subsídio do governador do Estado em Alagoas é de cerca de R$ 25 mil. A PEC unifica o teto no maior salário pago no Estado, que é o de desembargador do TJ, atualmente em R$ 35,4 mil.

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