MPE APURA SUPOSTOS PAGAMENTOS A SERVIDORES POR PLANTÕES FANTASMAS

No âmbito do Ministério Público Estadual também tem investigação sobre supostos pagamentos de plantões fantasmas a servidores que recebiam entre R$ 50 mil e R$ 70 mil, funcionários enxertados na folha de pagamento e outras irregularidades investigadas por cinco promotores da Fazenda Pública do MPE e do MP de Contas.

CANAL DO SERTÃO

A maior obra hídrica em andamento no País hoje é o Canal do Sertão. Iniciada em 1990, na gestão do então governador Geraldo Bulhões (falecido), nos últimos oito anos enfrentou sérios problemas para concluir o trecho quatro. Andou cerca de 30 quilômetros. Uma devassa do Tribunal de Contas da União mostra que a gestão Renan extrapolou limites legais, apresentou falhas de planejamento no projeto e há indícios de superfaturamento. O processo completo do TCU descobriu uma série de irregularidades. A situação é tão grave que a Corte de Contas recomendou travar recursos para o trecho 5. O ex- ministro da Integração, Rogério Marinho, também confirmou as supostas irregularidades e fez críticas à gestão Renan Filho.

RENÚNCIA FISCAL

Como se não bastassem as obras com material de qualidade duvidosa, inacabadas, pagamentos de servidores com folhas fantasmas e a dívida pública superior a R$ 11 bilhões (valor corrigido) —70% correspondente ao passivo com a União—, o futuro governo herdará uma renúncia fiscal elaborada pela equipe econômica do governo de Alagoas de 2020 até 2024 que soma R$ 7.427.453.704,00. Este valor é superior à dívida pública líquida com o governo federal, de R$ 7 bilhões, considerada como impagável a curto prazo. O montante que o Estado abre mão poderia ser empregado em programas sociais de combate à fome e à miséria. Segundo os economistas e o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Alagoas tem alguns dos piores indicadores sociais do País e alega falta de recursos para programas sociais. Mesmo assim, deixou de arrecadar mais de R$ 1 bilhão em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de setores e empresas com faturamentos bilionários. No ano passado, o governo Renan renunciou de cobrar mais de R$ 1.387.437,552,00. Para este ano, abrirá mão de R$ 1.514.583.516,00 em ICMS. E a renúncia continua em 2023, com a perda de R$ 1.654.001.470, e em 2024 chegará a R$ 1.809.901.577. Os números e os setores incentivados estão na Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada pela maioria dos deputados estaduais. Os setores beneficiados com esta política são atacadistas, centrais de distribuição de alimentos, Programa de Desenvolvimento Integrado (Prodesin), incluindo indústrias como Braskem, um das maiores produtoras nacionais de soda e cloro e setor sucroalcooleiro.

ICMS

A renúncia fiscal deste ano é quase o orçamento da Educação, que se não houver modificação terá R$ 1.542.450.414,00. Com esse montante, enfrentará desafios como aumentar o número de matrículas dos atuais 175 mil alunos do ensino médio, tornar escolas mais atraentes e reduzir os maiores índices nacionais de analfabetismo e de evasão escolar. O montante da renúncia é também 27 vezes maior que o orçamento da Secretaria de Estado da Assistência Social ,que terá recursos de R$ 56.886.056,00 para, em tese, manter programas de assistência a um terço da população em situação de miséria. O futuro secretário de Estado de Educação terá que analisar se o Estado terá condições de manter a política de distribuição de R$ 220 milhões para professores e 175 mil alunos da rede estadual. Também terá que descobrir como fará para recuperar a maioria das 350 escolas da rede que precisam de reformas e equipamentos didáticos. Os promotores do Núcleo para o Desenvolvimento da Educação, da Infância, dos municípios e técnicos vistoriaram as escolas e acionaram prefeitos e o Estado para corrigir as irregularidades que deixam 20 mil crianças e adolescentes estudando em 137 escolas sem água, sem banheiro, internet e sem quadras cobertas. As promessas do governador Renan Filho, feitas em 2015, de recuperar e resgatar a educação pública de qualidade em Alagoas ainda não aconteceram. Na reta final da gestão, os índices negativos continuaram como os dos piores do País em analfabetismo, com 17,1%.