TC manda Estado cortar gastos com sal�rios

CÉLIO GOMES O Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) exige do governo estadual o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere aos gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos. Em ofício encaminhado ao governador Ronaldo Lessa (PSB), o presidente do TC, conselheiro Edival Vieira Gaia, afirma que o Tribunal tem ?o dever constitucional de cientificar Vossa Excelência quanto à premente necessidade de que sejam adotadas providências, objetivando enquadrar as despesas governamentais, na área de recursos humanos, dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal?. A cobrança do TC ao governo estadual foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado. Motivação A posição do TC em relação ao governo foi motivada porque o Estado vem, segundo o próprio tribunal, descumprindo a lei que determina o limite de 49% da receita para pagamento de salário. No ofício ao governador, o conselheiro Edival Gaia escreveu que o Estado ultrapassou esse percentual nos primeiros quatro meses deste ano ? por isso, a urgência em corrigir a distorção. Diz o presidente do TC em seu documento: ?Constata-se haver sido ultrapassado o limite de 49% fixado para o Poder Executivo na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000?. Os dados sobre o excesso de gastos com salário de servidores constam da prestação de contas do governo, analisada pelo TC. O presidente do TC diz, ainda, reconhecer as dificuldades financeiras do Estado para cumprir a lei, ?notadamente no que concerne às reduções em relação ao repasse dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE)?. Mesmo assim, Edival Gaia afirma que os ?setores e ordenadores envolvidos? na administração financeira devem tomar as medidas necessárias e urgentes para enquadrar os gastos com pessoal. A queda nos valores repassados pelo FPE ? argumento usado pelo governo para o descontrole das contas ? também foi sacada pela Secretaria de Administração para negar reajustes a categorias como a dos policiais civis ? atualmente em greve.