Política
SINDICATO APONTA CABIDE DE EMPREGO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO EM PRESÍDIOS
Sindicato dos Policiais Penais diz que sistema tem mais funcionários terceirizados que efetivos
O Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sinasppen) denunciou ao Ministério Público de Alagoas (MPAL) a existência de cabide de empregos, usurpação de funções e contrato ilegal de administração no sistema prisional, problemas observados na Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) durante a gestão do ex-governador Renan Filho.
De acordo com a entidade, a Seris tem renovado, de forma descontrolada, o contrato emergencial com a iniciativa privada, no regime de cogestão, avolumado os problemas internos ao ponto de manter mais funcionários terceirizados do que efetivos. Atualmente, seriam mais de 800 prestadores de serviço contra 600 policiais penais do quadro efetivo.
A categoria ainda espera pela convocação de 300 servidores que foram aprovados no último concurso público. Em ofício enviado no dia 8 de março de 2022 ao procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, o sindicato se refere ao novo termo de referência, de caráter emergencial, que estava em vias de ser firmado entre o Estado de Alagoas e uma empresa privada para execução de serviço de operacionalização da Unidade Prisional de Segurança Máxima (PenSM), com lotação de até 1.008 reeducandos do sexo masculino.
No termo, o governo se comprometia a entregar a gestão da penitenciária por 180 dias ou até a finalização de um processo licitatório com a mesma finalidade.
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O presidente do Sinasppen, Vitor Leite, indica que, embora conste nas disposições preliminares que a empresa contratada fica “limitada exclusivamente à execução das funções técnicos-materiais relativas à execução penal (atividades de execução material das penas)”, a contratação dos serviços “não reduz nem exclui qualquer das competências do poder público relativas às atividades jurisdicionais e administrativo-judiciárias da execução penal”, verifica-se que várias disposições transferem à iniciativa privada atribuições exclusivas do cargo efetivo de policial penal.
“A Seris não faz a licitação como deve ser feita. Fica postergando e diz que tem que abrir o presídio, fazendo um contrato emergencial com prazo de 180 dias e renovado por muitas vezes. Um contrato que deveria ficar por seis meses fica por três, quatro, cinco anos com a empresa colocando monitores para exercer nossa função, o que é extremamente prejudicial”, denuncia Leite.
No termo, conforme a denúncia, está destacado que será da competência da Seris, seja por meio dos policiais penais ou de profissionais do próprio quadro, a manutenção dos serviços de guarda e segurança externa, mencionando que a Polícia Militar poderá fazê-lo de forma excepcional, sendo usurpação do serviço de policiais penais.
“O termo também prevê que os funcionários da empresa auxiliarão os policiais penais na execução penal dos reeducandos e no cumprimento dos mandados de soltura, porém, por se tratar de atividade-fim, típica de Estado - execução penal dos reeducandos e cumprimento dos mandados de soltura, -, tais serviços devem ser executados exclusivamente por policiais penais efetivos e por mais ninguém”, diz trecho do ofício encaminhado ao MPAL.
Por este motivo, Vitor Leite cita que a Seris mantém cabide de empregos, ao contratar mais de 800 funcionários terceirizados para sistema prisional. “Estas pessoas são colocadas como prestadores de serviço, geralmente indicadas por políticos e por pessoas que trabalham na própria secretaria.
Quando são contratadas, ganham a função de guarda prisional, são armados e ficam trabalhando como se fosse um policial penal, coisa que acontece há anos e fizemos várias denúncias ao Ministério Público”.
Em nota, o secretário de Ressocialização e Inclusão Social, Marcos Sérgio de Freitas, informou que dialogou com os representantes do sindicato e está receptivo às adequações legais. Informou ainda que está analisando as colocações da categoria e que procederá a todas as resoluções e encaminhamentos necessários.