RENAN FILHO ENCERRA GESTÃO SEM TER CONTAS APROVADAS PELO TC/AL

A movimentação financeira do governo de Renan Filho (MDB) ainda não foi avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). A prestação de contas deve ser elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para ser entregue, anualmente, para apreciação dos conselheiros. No entanto, a gestão se despediu sem que as contas fossem aprovadas. A situação foi confirmada pelo próprio presidente da Corte de Contas de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa. Por meio da assessoria de comunicação do tribunal ele justificou que as contas enviadas pelo Poder Executivo Estadual estão nos gabinetes dos conselheiros-relatores. Apesar da cobrança que o presidente diz fazer, com frequência, aos colegas do Pleno, os relatórios dos exercícios financeiros do governo de Alagoas ainda estão com os relatores. Sem o envio dos pareceres, a votação do colegiado não pode acontecer. Otávio Lessa não revelou quais conselheiros estão ‘segurando’ esses processos, especificamente, e por qual motivo o atraso está acontecendo. Quando há parecer prévio pela aprovação – ou desaprovação – das contas, o TCE/AL o envia para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), juntamente com o Relatório Técnico (Seção Analítica), elaborado pela auditoria para que os deputados estaduais analisem e julguem. É de competência do Tribunal de Contas a apreciação das contas do Executivo e pela proposição do parecer, cabendo ao Poder Legislativo a palavra final.

Recentemente, a Gazeta publicou uma matéria analisando que o fim do governo Renan Filho representará o início da agonia de quem comandará o Estado a partir de agora. É que tudo que as propagandas não mostraram, como os empréstimos bilionários, aumento da dívida pública e o inchaço da máquina, devem eclodir nos próximos meses. Dados revelados pelo Tesouro Nacional indicam que a dívida pública do Estado saiu de R$ 5,2 bilhões, em 2014, para R$ 10,67 bilhões, até o ano passado. Quando herdou as contas deixadas pelo ex-governador Téo Vilela Filho (PSDB), o saldo devedor da dívida pública, conforme a Lei 9.496/97, era de R$ 5,2 bilhões. Sendo que parte desse total se referia a dívida do Produban – R$ 2,03 bilhões. Quando corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), os valores se alteram para R$ 7,2 bilhões, enquanto o valor do extinto Produban, atualizada pelo mesmo índice, sobe para R$ 3,08 bilhões. O valor global de R$ 7,2 bilhões já era considerado impagável pelos especialistas, levando-se em conta a situação fiscal do Estado, sua capacidade de arrecadação com um setor importante, o sucroenergético em crise, com quase todas as usinas em recuperação judicial ou falência, decretadas e solicitadas nos anos seguintes. Ou seja, o Estado não cresceu o suficiente para honrar tais valores. Por outro lado, o socorro veio com a Lei Complementar nº 257, e caiu para R$ 6,8 bilhões depois da intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU). A redução não adiantou muito porque o Estado conseguiu contrair nova dívida por meio de empréstimo, que somou R$ 1,1 bilhão. Esse valor é o que devemos aos bancos federais. Como a expectativa de arrecadação do Estado, prevista no Orçamento Geral Bruto de 2022, aprovado na Assembleia Legislativa é de R$ 16,38 bilhões, porém feitas as chamadas deduções constitucionais como educação e saúde, mais o repasse R$ 1,4 bilhão para seguridade social, restará um orçamento líquido de R$ 12,6 bilhões. Desse montante outros R$ 109 milhões serão usados para pagar as emendas impositivas aprovadas no Legislativo, mais as reposições salariais, ajustes de Planos de Cargos e Carreiras (PCCs), anunciadas no apagar das luzes. Um outro detalhe é que o peso da máquina inclui não só os atuais servidores como também os novos que serão incluídos por meio dos concursos da perícia oficial e de delegado, que devem ser anunciados este mês. Além, é claro, do custeio da própria folha de pagamento mensal que sofreu um amento percentual de 10,1%. Por mês, conforme dados apurados pela reportagem, o Estado gasta por mês R$ 350 milhões com a folha do funcionalismo. Ou seja, R$ 4,2 bilhões ano pouco mais de 45% da expectativa do será arrecadado. Vale lembrar que os chamados reajustes salariais, sem ganhos reais para nenhuma categoria, devem oscilar entre 10% e 15%. Toda esta movimentação financeira precisa ser avaliada pelos conselheiros do Tribunal de Contas, que utilizam regras contidas na legislação para um olhar minucioso nas transações efetivadas.