VEREADORES REVOGAM LEI DOS FOOD TRUCKS

A regulamentação definitiva dos food trucks em Maceió está mais distante de acontecer. O projeto que iria atualizar a Lei n° 6.633 /2017 foi arquivado a pedido do autor o vereador Chico Filho (MDB). A matéria, que começou a tramitar no ano passado, recebeu 30 emendas parlamentares e dividiu a Casa. Chico Filho também protocolou, em regime de urgência, a revogação da lei anterior que foi votada e aprovada na sessão ordinária e, em outra extraordinária, convocada logo em seguida. Segundo o vereador, durante o processo de discussão na Comissão de Constituição e Justiça, a proposição de várias emendas alterou a redação do texto original, o que tornaria sua aplicação inviável. Além disso, houve suspeição sobre a forma que estava conduzindo as discussões. “A Casa rachou. Está dividida quanto ao assunto e foram apresentadas 30 emendas. E teve ainda a suspeição de que nossa condução estaria favorecendo um dos lados envolvidos”, justificou Chico Filho. “Sendo assim, considerei mais prudente pedir a desistência do projeto e seu consequente arquivamento. E, como a lei anterior também já não atende nem ao Executivo, muito menos aos comerciantes dos food trucks, também estamos pedindo sua revogação”. O vereador explicou que a revogação foi uma saída jurídica encontrada para evitar punições para as pessoas que sobrevivem desse comércio, já que o Ministério Público acionou o município com base em seu conteúdo. “Agora, com a revogação da lei, o objeto da ação do MP perderá o sentido. E caberá ao Executivo elaborar e encaminhar uma proposta para que seja apreciada na Casa”, explicou o parlamentar. “Entendemos que assim o processo começará do zero”. Assim como todas as decisões do Legislativo Municipal, ela seguirá para a sanção do prefeito JHC (PSB). Caso tenha o entendimento pelo veto, a matéria volta para a Câmara de Maceió, que poderá promulgar a revogação. Um detalhe importante é que, em 2017, diante da polêmica sobre o tema, a promulgação também foi feita pelo parlamento municipal.