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Política

ESTADO É CONDENADO A DEVOLVER TERRAS E INDENIZAR AGRICULTOR

Gestão anterior é acusada de conceder benefícios fiscais a oito grandes indústrias que se alojaram em área de plantador de cana

Por arnaldo ferreira | Edição do dia 14/05/2022 - Matéria atualizada em 13/05/2022 às 23h30

O processo que condenou o Estado a devolver 182 hectares de duas fazendas de cana-de-açúcar na hoje conhecida área “B” do Polo Industrial de Marechal Deodoro está transitado, julgado e vai gerar uma indenização superior a R$ 100 milhões para o agricultor Jorge Florentino dos Santos, proprietários dos imóveis. Além do Tribunal de Justiça de Alagoas, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as terras foram desapropriadas e doadas ilegalmente. O Cartório de Marechal Deodoro e um juiz teriam forjados documentos e decisões para atender o pleito do Executivo estadual que afirmava que o imóvel estaria em terras públicas. O caso envolveu as duas gestões anteriores do governo do Estado (MDB). A última mobilizou a Procuradoria-Geral do Estado para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça no STJ. Ele ainda concedeu benefícios fiscais à maioria das oito indústrias que ocupam o imóvel do agricultor. As assessorias jurídicas das indústrias aguardam a decisão da Justiça e algumas empresas manifestam o interesse de querer entendimento com agricultor, confirmou uma fonte ligada ao plantador de cana.

“O caso já transitou em julgado. Espero agora que o governo de Alagoas cumpra a decisão do TJ/AL e do STJ”, disse Jorge Florentino através de assessores. Ele prefere não falar do valor da indenização. “Eu só quero o que é meu. Nada mais que isso. O governo passado prometeu me indenizar. Não cumpriu e ainda entregou os meus imóveis para oito empresas. A justiça foi feita e agora vamos esperar que se cumpra a decisão do STJ e do TJ”, desabafou o agricultor.

BATALHA JURÍDICA

Antes da decisão do STJ, o Tribunal de Justiça de Alagoas julgou os embargos de declaração e manteve a decisão que condenou o Estado de Alagoa a devolver 182 hectares das Fazendas Porto Alegre e Calmo, hoje a conhecida como área “B” do Polo Industrial de Marechal Deodoro, ao agricultor Jorge Florentino dos Santos. Os imóveis rurais eram utilizados para o plantio de cana-de-açúcar e de outros produtos agrícolas. Porém, desde 2012 estava, indevidamente, em poder da extinta Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp), sob alegação de que aquela área se tratava de terras públicas.

Para reverter a decisão de uma das Câmaras Criminais do TJ, que acatou por unanimidade o relatório da desembargadora Elizabeth Carvalho do Nascimento, e determinou a devolução das terras ao agricultor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com os Embargos de Declaração. Esse instrumento não tem poder jurídico de mudar a decisão do Tribunal de Justiça, favorável a Jorge Florentino, mas postergou o cumprimento da sentença. O caso terminou indo parar no Supremo Tribunal de Justiça. Os magistrados do TJ consultados pela Gazeta em agosto de 2019 confirmaram que o agricultor Jorge Florentino dos Santos, hoje, é o proprietário de parte das terras da área “B” do Polo de Marechal Deodoro que o Estado ocupou e doou para oito empresas, sem autorização do proprietário. A ação teve origem no governo de Teotônio Vilela Filho (2007 a 2015). Continuou na gestão anterior (a partir de 2015), que, depois da decisão do STJ e do TJ, o ex-governador teria prometido ao proprietário do imóvel que a questão seria resolvida. Não foi. .

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