A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tirando do Governo do Estado o poder de administrar o dinheiro da venda da Casal [Companhia de Saneamento de Alagoas), foi repercutida pelo prefeito de Maceió nas redes sociais. JHC (PSB) publicou no Instagram a reprodução da manchete da Gazeta de Alagoas com essa notícia e escreveu que ‘a Justiça está sendo feita’. Foi o partido do prefeito o autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, ao ser analisada pelo pleno da Suprema Corte, imprimiu uma das maiores derrotas da gestão anterior. A Assembleia da Região Metropolitana havia decidido que o Estado deveria gerir os recursos provenientes da outorga da concessão dos serviços de água e esgoto. “Vitória de Maceió e da Região Metropolitana. O STF decidiu: o governo de Alagoas não pode ficar sozinho com os R$ 2 bilhões da venda da Casal. A Justiça está sendo feita. Com a divisão correta do dinheiro, poderemos investir ainda mais na nossa cidade, melhorando a vida dos maceioenses. Seguirei lutando sem descanso pela capital de todos os alagoanos”, publicou JHC, na manhã dessa sexta-feira (20). O prefeito já tinha acusado o governo de Alagoas de praticar estelionato ao tentar vender um serviço e se apropriar do dinheiro que, por lei, não pertence ao Executivo Estadual. Na avaliação o governador fez uma manobra para despistar o Supremo quando convocou uma reunião extraordinária da Assembleia da Região Metropolitana, em fevereiro deste ano, para discutir e aprovar o planejamento da partilha dos recursos da venda da Casal. Para o prefeito, o principal prejudicado nestas ações era o Município de Maceió. “Nos blocos B e C, 100% das outorgas foram para os municípios, conforme cronograma estipulado pelo Estado de Alagoas. Isto é constitucional. A titularidade do saneamento pertence ao Município. Então, o Governo do Estado estava vendendo o que não era dele. Isto é um estelionato. A partir do momento que você vende e tem alguma receita com isso, o dinheiro pertence ao Município, e não, aos cofres do Governo do Estado. Que isso fique bem claro”, disparou. JHC ainda denunciou a omissão da Arsal [Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas] por não fiscalizar os problemas envolvendo a concessão de água e esgoto na Grande Maceió. Outro que também se pronunciou, logo após a decisão do STF, foi o deputado estadual Davi Maia (União Brasil). O parlamentar foi um dos que acompanharam o processo de concessão e vinha criticando o ex-governador pelo método utilizado na outorga. Segundo ele, Renan Filho perseguiu e acuou as prefeituras que se posicionaram contra a maneira como o dinheiro vinha sendo manipulado pelo governo. Maia afirmou que a decisão do STF corrige um erro tomado pelo Estado na gestão do dinheiro que, na verdade, pertencia aos municípios. “O ex-governador transformou algo bom em ruim, usurpou o dinheiro que pertencia aos municípios, perseguiu os gestores, sobretudo o de Maceió, e agora vai ter que devolver R$ 1 bilhão, que já tinha gasto, e destravar a outra metade do recurso que o STF já tinha bloqueado. Espero que a Assembleia Legislativa, em breve, refaça a lei, com os ajustes, para que os municípios não sejam perseguidos. A lei é muito boa, mas o Estado a utilizou de maneira errada”, avalia o parlamentar.

A DECISÃO DO STF

O Plenário do STF tirou do governo de Alagoas o poder de administrar, sozinho, os recursos decorrentes da outorga de serviços públicos de água e esgoto prestados em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. Por unanimidade, os ministros acataram os argumentos apresentados pelo PSB. Assim, eles declararam inconstitucionais resoluções da Assembleia Metropolitana que autorizavam o repasse e a disponibilidade integral ao governo de todos do valor de R$ 2 bilhões da concessão. O ministro Edson Fachin, que também relatou esse processo, destacou que a partilha dos recursos, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, não necessitam ser divididos segundo uma proporção estrita ou em parcelas iguais. No entanto, a forma de divisão não deve ser abusiva, assegurando-se a participação de todos os entes na gestão dos recursos. A pedido do PSB, Fachin já havia deferido liminar, nos autos, para determinar que o Estado deixasse de movimentar 50% do valor integral do contrato de concessão do serviço de saneamento básico, firmado com a BRK Ambiental, vencedora de concorrência pública. Contudo, diante dos efeitos da análise do Pleno, a decisão sobre a repartição do valor da outorga deverá seguir uma nova metodologia, a ser criada pela Assembleia da Região Metropolitana.