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Política

CASAL: ‘JUSTIÇA ESTÁ SENDO FEITA’, DIZ JHC SOBRE DECISÃO DO STF

Prefeito diz que, com divisão correta do dinheiro da outorga dos serviços de saneamento, será possível investir ainda mais na cidade

Por thiago gomes | Edição do dia 21/05/2022 - Matéria atualizada em 20/05/2022 às 23h20

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tirando do Governo do Estado o poder de administrar o dinheiro da venda da Casal [Companhia de Saneamento de Alagoas), foi repercutida pelo prefeito de Maceió nas redes sociais. JHC (PSB) publicou no Instagram a reprodução da manchete da Gazeta de Alagoas com essa notícia e escreveu que ‘a Justiça está sendo feita’. Foi o partido do prefeito o autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, ao ser analisada pelo pleno da Suprema Corte, imprimiu uma das maiores derrotas da gestão anterior. A Assembleia da Região Metropolitana havia decidido que o Estado deveria gerir os recursos provenientes da outorga da concessão dos serviços de água e esgoto. “Vitória de Maceió e da Região Metropolitana. O STF decidiu: o governo de Alagoas não pode ficar sozinho com os R$ 2 bilhões da venda da Casal. A Justiça está sendo feita. Com a divisão correta do dinheiro, poderemos investir ainda mais na nossa cidade, melhorando a vida dos maceioenses. Seguirei lutando sem descanso pela capital de todos os alagoanos”, publicou JHC, na manhã dessa sexta-feira (20). O prefeito já tinha acusado o governo de Alagoas de praticar estelionato ao tentar vender um serviço e se apropriar do dinheiro que, por lei, não pertence ao Executivo Estadual. Na avaliação o governador fez uma manobra para despistar o Supremo quando convocou uma reunião extraordinária da Assembleia da Região Metropolitana, em fevereiro deste ano, para discutir e aprovar o planejamento da partilha dos recursos da venda da Casal. Para o prefeito, o principal prejudicado nestas ações era o Município de Maceió. “Nos blocos B e C, 100% das outorgas foram para os municípios, conforme cronograma estipulado pelo Estado de Alagoas. Isto é constitucional. A titularidade do saneamento pertence ao Município. Então, o Governo do Estado estava vendendo o que não era dele. Isto é um estelionato. A partir do momento que você vende e tem alguma receita com isso, o dinheiro pertence ao Município, e não, aos cofres do Governo do Estado. Que isso fique bem claro”, disparou. JHC ainda denunciou a omissão da Arsal [Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas] por não fiscalizar os problemas envolvendo a concessão de água e esgoto na Grande Maceió. Outro que também se pronunciou, logo após a decisão do STF, foi o deputado estadual Davi Maia (União Brasil). O parlamentar foi um dos que acompanharam o processo de concessão e vinha criticando o ex-governador pelo método utilizado na outorga. Segundo ele, Renan Filho perseguiu e acuou as prefeituras que se posicionaram contra a maneira como o dinheiro vinha sendo manipulado pelo governo. Maia afirmou que a decisão do STF corrige um erro tomado pelo Estado na gestão do dinheiro que, na verdade, pertencia aos municípios. “O ex-governador transformou algo bom em ruim, usurpou o dinheiro que pertencia aos municípios, perseguiu os gestores, sobretudo o de Maceió, e agora vai ter que devolver R$ 1 bilhão, que já tinha gasto, e destravar a outra metade do recurso que o STF já tinha bloqueado. Espero que a Assembleia Legislativa, em breve, refaça a lei, com os ajustes, para que os municípios não sejam perseguidos. A lei é muito boa, mas o Estado a utilizou de maneira errada”, avalia o parlamentar.

A DECISÃO DO STF

O Plenário do STF tirou do governo de Alagoas o poder de administrar, sozinho, os recursos decorrentes da outorga de serviços públicos de água e esgoto prestados em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. Por unanimidade, os ministros acataram os argumentos apresentados pelo PSB. Assim, eles declararam inconstitucionais resoluções da Assembleia Metropolitana que autorizavam o repasse e a disponibilidade integral ao governo de todos do valor de R$ 2 bilhões da concessão. O ministro Edson Fachin, que também relatou esse processo, destacou que a partilha dos recursos, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, não necessitam ser divididos segundo uma proporção estrita ou em parcelas iguais. No entanto, a forma de divisão não deve ser abusiva, assegurando-se a participação de todos os entes na gestão dos recursos. A pedido do PSB, Fachin já havia deferido liminar, nos autos, para determinar que o Estado deixasse de movimentar 50% do valor integral do contrato de concessão do serviço de saneamento básico, firmado com a BRK Ambiental, vencedora de concorrência pública. Contudo, diante dos efeitos da análise do Pleno, a decisão sobre a repartição do valor da outorga deverá seguir uma nova metodologia, a ser criada pela Assembleia da Região Metropolitana.

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