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Política

MARTINS: STJ SABERÁ IDENTIFICAR OS TEMAS SENSÍVEIS

Presidente do tribunal diz que PEC da Relevância, que cria filtros para a tramitação de recursos, não é motivo de preocupação

Por Da Redaçao | Edição do dia 24/05/2022 - Matéria atualizada em 23/05/2022 às 23h02

A aprovação da tão esperada PEC da Relevância (PEC 10/2017), que institui filtros mais rigorosos para a tramitação de recursos no Superior Tribunal de Justiça, nunca esteve tão próxima. E isso não deve ser motivo de preocupação para a sociedade brasileira. O tribunal vai saber identificar os temas realmente sensíveis em todos os segmentos. Quem avisa é o ministro Humberto Martins, que, na função de presidente do STJ no biênio 2020-2022, manteve o engajamento institucional no processo de sensibilização do Congresso brasileiro diante da realidade vivida na corte: um tribunal que não consegue se dedicar adequadamente à sua função constitucional de uniformizar a interpretação do Direito federal. Ano a ano, está recebendo cada vez mais processos — em 2020, foram 354 mil distribuídos e, em 2021, 412 mil. O resultado é que, após dez anos, a PEC da Relevância está perto de sair. Segundo Martins, isso deve ocorrer até junho. O texto cria requisitos para a tramitação de recursos no STJ. Foi aprovado pelo Senado em novembro de 2021 e ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Há algumas hipóteses de relevância presumida: ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e casos de possível contrariedade à jurisprudência do STJ. Prevê, ainda, que o legislador ordinário possa acrescentar novos temas a esse rol, por meio de lei. “O STJ saberá identificar os temas federais sensíveis em todos os segmentos da sociedade, inclusive e especialmente, os que dizem respeito aos mais vulneráveis”, afirma Martins, em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2022, que será lançado ainda no primeiro semestre.

“O instituto da relevância das questões de Direito federal não é uma barreira, mas um filtro para que o STJ se dedique a uniformizar o Direito federal. Por isso, a sua finalidade não é impedir o acesso das partes ao Superior Tribunal de Justiça, o objetivo da proposta é fazer com que a corte deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes e passar a exercer, de forma mais efetiva, o seu papel constitucional, que é garantir o cumprimento de tratados e leis federais eventualmente afrontadas e que justificam a interposição de um recurso especial”, justifica.

Próximo de encerrar seu ciclo como presidente — será sucedido pela ministra Maria Thereza de Assis Moura em agosto —, Humberto Martins avalia o período como positivo, a partir de uma gestão participativa e agregadora. Ele elogia o desempenho da corte durante a crise sanitária e destaca os avanços tecnológicos que permitiram uma alta produtividade.

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