GOVERNO VOLTA AO STF PARA TENTAR BAIXAR ICMS DO DIESEL

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 48 horas de prazo “improrrogável” para que todos os estados e o Distrito Federal prestem informações na ação em que o governo tenta garantir a redução da cobrança do ICMS sobre o diesel pelos estados. O magistrado autorizou que todos os secretários de Fazenda que fazem parte do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) sejam parte oficialmente do processo no Supremo, e determinou que os governos concedam dados relativos à cobrança do tributo estadual em relação ao combustível. Os estados ainda não se manifestaram. ? O ministro não emitiu medida cautelar suspendendo o convênio, mas pediu que os estados forneçam informações sobre as alíquotas de ICMS cobradas nos últimos 60 meses sobre os combustíveis. O período é citado na lei como referência para uma alíquota de transição, que valeria até que um novo modelo fosse instituído. Mendonça também aceitou avaliar novos pedidos da AGU (Advocacia-Geral da União) para que ele conceda nova liminar para suspender integralmente norma contrária à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS pelos estados. Diante da falta de consenso, o governo voltou ao STF para tentar cancelar manobra dos estados para driblar a lei que instituiu novo modelo de cobrança do imposto.No novo pedido, a AGU pede o cancelamento de convênio do Confaz que estabeleceu alíquota única de R$ 1,006 por litro do combustível, como possibilidade de descontos em cada estado. A AGU já havia obtido uma liminar contra os descontos, mas a vitória acabou gerando risco de aumento do preço do combustível, já que todos os estados teriam que usar a alíquota máxima. Na média, a alta chegaria a R$ 0,20 por litro, segundo os estados. Na último dia 13, Mendonça já havia concedido liminar determinando a suspensão de cláusulas do convênio elaborado pelos estados para evitar cumprir legislação aprovada pelo Congresso, que determinava redução na cobrança do tributo sobre o combustível. Na última sexta-feira (20), a AGU aditou a ação, pedindo a derrubada de todo o convênio, e ainda solicitou que Mendonça faça uma audiência pública para discutir a cobrança de alíquotas pelas gestões estaduais. A ação movida pelo governo ocorre em um momento de alta dos combustíveis. A disparada dos preços nas bombas tem sido um fator de desgaste para o presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano em que ele pretende buscar a reeleição ao Palácio do Planalto. Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Executivo que prevê a adoção de uma alíquota única de ICMS sobre combustíveis, a ser regulamentada pelo Confaz. O colegiado é formado por representantes do Ministério da Economia e pelos secretários estaduais de Fazenda.