Lula recua e acata decis�o do TSE sobre libera��o de verbas

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu recuar, oficialmente, do teor do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que autorizava o repasse de verbas para obras ainda não iniciadas, mesmo no período eleitoral. A decisão de Lula acontece uma semana após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Sepúlveda Pertence, ter proibido a operação até as eleições municipais. O presidente da República determinou ontem que a administração pública leve em consideração a decisão do TSE que permite apenas as transferências de verbas para obras fisicamente em andamento e com o objetivo de atender a situações de emergência e calamidade pública. Em maio, Lula tinha aprovado parecer segundo o qual o dinheiro poderia ser liberado com a condição de que a obra ou o serviço tivessem sido regularmente acertados antes de 3 de julho, data na qual se iniciam as proibições estabelecidas pela Lei Eleitoral. A nova e polêmica interpretação provocou reações contrárias dentro do Poder Judiciário e entre os partidos de oposição no Congresso. As novas instruções da Presidência foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Em relatório aprovado pelo presidente, o consultor-geral da União, Manoel Lauro Volkmer de Castilho, citou o despacho de Pertence segundo o qual a legislação eleitoral veda aos governos federal e estaduais a transferência de recursos para as prefeituras quando não se destinarem a execução de construção começada. As restrições à liberação de verbas no período eleitoral ? que começaram a vigorar dia 3 ? servem para evitar o uso eleitoreiro das obras, tornando mais igualitária a disputa. ?Para o eleitor comum, não são os trâmites burocráticos que, necessariamente, a precedem, mas o início da construção, que faz visível a concretização do empreendimento governamental e aguça a expectativa dos benefícios que a sua conclusão possa trazer ao público: e é a partir daí que se tem uma, como é da linguagem cotidiana, ?obra em andamento??, afirmou o presidente do TSE. ?Esse valor simbólico do começo efetivo da construção da obra, que dá a medida do seu impacto eleitoral, é que a lei veda seja propiciado, na antevéspera dos pleitos locais, por transferências voluntárias de verbas públicas das entidades maiores da Federação?, acrescentou Pertence, no parecer que proibiu a liberação de verbas para obras ainda não principiadas. Ele tomou a resolução ao analisar uma consulta encaminhada em maio ao TSE pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) sobre a legalidade ou não dos repasses de verbas para obras ainda não iniciadas. No parecer publicado ontem no DOU, Castilho ressalta que a determinação de Pertence ainda será submetida ao plenário do TSE. ?Embora se cuide de decisão singular ainda sujeita ao referendo do tribunal, convém levá-la na devida consideração, em prol da segurança jurídica e para preservar a regularidade da ação governamental?, afirmou o consultor-geral da União. Prefeituras do PT O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) não privilegiou as prefeituras do PT, segundo o diretor da área de inclusão social do banco, Márcio Henrique Monteiro de Castro. No entanto, em levantamento feito pelo banco, ficou constatado que 13 das 29 contratações realizadas para projetos de infra-estrutura, nos meses de maio e junho, foram para prefeituras administradas pelo PT. Em seguida, ficaram PPS (4), PSB (3), PFL (3), PMDB (2), PTB (2), PSDB (1) e PSD (1). ?Não há viés político. Tem a ver com as características das operações e dos municípios?, disse Castro. Na edição do último domingo, a ?Folha de São Paulo? informou que a maior parte dos empréstimos aprovados neste ano para financiar prefeituras foi destinada a municípios administrados pelo PT. Segundo Castro, a grande participação do PT deve-se ao fato de o BNDES emprestar mais para municípios médios e grandes, pois eles têm maior capacidade de pagamento.