REGIÃO METROPOLITANA: MACEIÓ CONSIDERA PROJETO INCONSTITUCIONAL

Para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto que altera a Lei Complementar nº 50, de 2019, que dispõe sobre o Sistema Gestor da Região Metropolitana de Maceió (RMM). No entanto, o município de Maceió adianta que a matéria, nos moldes em que foi encaminhada pelo Executivo e como está sendo modificada pelos deputados, é inconstitucional. A Procuradoria-Geral do Município informou que está acompanhando a tramitação da proposta, protocolada no Legislativo no dia 20 de maio, pelo governador Paulo Dantas (MDB), e avalia que, caso seja convertido em lei nos termos em que se apresenta, o entendimento da prefeitura é de que a inconstitucionalidade reconhecida pela Suprema Corte persiste. “Mais uma vez, os municípios continuarão sem condições reais de se contraporem às vontades do Governo, que manterá seu domínio hegemônico sobre a Região Metropolitana de Maceió”, compreende João Lobo, procurador-geral do município de Maceió. Ele diz que, apesar de haver uma série de modelos de gestão para regiões metropolitanas no País, sendo boa parte já avaliada pelo STF, a prefeitura da capital não defende uma estratégia ideal, mas uma forma de os municípios, em sua maioria, consiga discutir e se contrapor a eventuais decisões que não concordem ou que os prejudiquem. “O que nós questionamos e vamos continuar questionando é que qualquer sistema gestor pensado tem que permitir aos municípios não serem subjugados pelo Estado isoladamente. Nós não temos o modelo ideal, no entanto não abrimos mão de defender aquele que, quando for aprovado, permita-se alguma condição para que os municípios consigam agir diante de uma determinação imposta pelo Estado”, reforça. Mesmo acompanhando a tramitação do projeto, conversando com alguns parlamentares e tratando do assunto de maneira interna, a tendência é que a prefeitura recorra ao STF, como fez da primeira vez, caso o projeto passe pelos deputados com vícios. “Esta decisão de ir ao Supremo será da gestão. Vamos avaliar o assunto quando a matéria for aprovada”, diz João Lobo. O deputado estadual Davi Maia (União Brasil) concorda que a maneira como está sendo sugerida a administração da RMM está errada e não atende à decisão do Supremo Tribunal Federal. “Deveria ter sido feita a divisão, mais ou menos, como no Rio de Janeiro, onde não existe um ente majoritário e os municípios respeitam a população. Aqui, nos temos este problema, onde governador e o município resolvem todas as questões da Região Metropolitana”, declarou o parlamentar.