Lei do Abate n�o � pena de morte, diz ministro

O ministro da Defesa, José Viegas, afirmou ontem que a chamada Lei do Abate não representa uma ?pena de morte? para os tripulantes de aviões suspeitos de participar do tráfico de drogas nas fronteiras brasileiras. Ele comparou o procedimento às prisões realizadas pela polícia nas ruas das grandes cidades. ?É o que acontece com um delinqüente de rua, que desafia ostensivamente as ordens de um policial devidamente armado e capacitado para defender a ordem pública?. O decreto que regulamente a Lei do Abate, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado na segunda-feira no Diário Oficial, prevê que os aviões suspeitos de tráfico de drogas poderão ser derrubados pela Força Aérea no caso de não atenderem à ordem de pouso das autoridades brasileiras. O ministro também defendeu a constitucionalidade da medida. ?É plenamente constitucional. Não corresponde a uma pena de morte. Ao contrário: nenhum piloto que esteja voando de boa-fé poderá sentir-se ameaçado pelo abate?. Segundo ele, para que a aeronave possa ser considerada ?hostil? é necessário que o seu piloto viole, ?deliberadamente e consecutivamente?, nove procedimentos aéreos de segurança. ?Isso não corresponde absolutamente a uma condenação à morte?, afirmou Viegas. As afirmações foram feitas durante a cerimônia de entrega da medalha Mérito Santos Dumont, na Base Aérea de Brasília. Na ocasião, o comandante da Aeronáutica, Luiz Carlos da Silva Bueno, disse que terá tranqüilidade para determinar o abate de aeronaves sempre que for preciso. ?Isso faz parte da nossa missão?, disse. Já o general Jorge Félix, do Gabinete de Segurança Institucional, evitou comentar o assunto. ?Deixa acontecer, sem conjecturas?, disse.