OPOSIÇÃO TENTA BARRAR PROJETO SOBRE GESTÃO DA REGIÃO METROPOLITANA

Sob protestos, com uso de artifícios previstos no regimento interno para postergar a votação e até troca de farpas com da oposição com a Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) caminha para aprovar o projeto que altera a Lei Complementar nº 50, de 2019, reestruturando o Sistema Gestor da Região Metropolitana de Maceió (RMM) – responsável pelas decisões referentes à concessão do serviço de água e esgoto dos municípios da Grande Maceió. A bancada contrária ao governo já fez de tudo para impedir que a matéria seja levada ao plenário, sustentando o argumento de que a tramitação foi atropelada e falta discussão do tema com os principais interessados na provável mudança: os prefeitos dos 13 municípios que integram a RMM. Incomodada, a oposição alerta que a matéria está prestes a ser aprovada sem ouvir a população, nem as gestões diretamente envolvidos, mantendo a representatividade equivocada dos municípios no colegiado. A deputada Jó Pereira (PSDB) tem sido uma das vozes mais contundentes contra o projeto. Antes da votação dos pareceres, ela apelou para a colocação em pauta dos requerimentos de sua autoria - protocolados na semana passada, dia 26 de maio - para a realização de uma audiência pública e para criação de uma mesa de diálogo com os prefeitos, mas o apelo foi ignorado pela Mesa Diretora. Em Questão de Ordem, Jó também contestou o fato de os pareceres estarem sendo votados na mesma sessão em que foram discutidos, o que, sem seu entendimento, contraria o Regimento Interno do Parlamento Estadual. Segundo ela, a Casa atropela e serve de modo subserviente ao Executivo, “agora se confundindo com ele, agindo açodadamente, sem autonomia, marcando sessões ordinárias para segunda e sexta. Reforço o que disse na audiência pública de sexta-feira passada: essa forma de fazer no Legislativo é totalmente diferente do que vossa excelência (presidente Marcelo Victor) pregava, quando eleito presidente, quando celebrávamos a independência do Legislativo”, desabafou.

A parlamentar acrescentou: “Hoje, Legislativo e Executivo se confundem, em um atentado à democracia. Essa Casa atropela procedimentos pela primeira vez, colocando pareceres para votação na mesma sessão em que foram discutidos, quando isso não é prática desse Parlamento. Pareceres discutidos não vão para Ordem do Dia na mesma sessão”.

Quando a matéria estava prestes a ser discutida em plenário, foram apresentadas duas emendas. Na ordem de tramitação, quando há este tipo de iniciativa, a matéria precisa retornar às comissões para apreciação. Tratam-se de duas emendas aditivas, todas da deputada Jó. A primeira visa garantir que todo o recurso seja utilizado no mesmo objeto que originou a concessão. Ela compreende que a população terá a certeza de que, se existir concessão de algum serviço, os recursos serão investidos na área do próprio serviço. A outra prevê que todo o recurso que passe a integrar a Assembleia da Região Metropolitana seja distribuído integralmente entre os 13 municípios integrantes. No dia 20 de maio, o governo do Estado enviou à ALE o referido protesto com a intenção de atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o município de Maceió adianta que a matéria, nos moldes em que foi encaminhada pelo Executivo e como está sendo modificada pelos deputados, é inconstitucional. O deputado estadual Davi Maia (União Brasil) concorda que a maneira como está sendo sugerida a administração da RMM está errada e não atende à decisão do Supremo Tribunal Federal. “Deveria ter sido feita a divisão, mais ou menos, como no Rio de Janeiro, onde não existe um ente majoritário e os municípios respeitam a população. Aqui, nos temos este problema, onde governador e o município resolvem todas as questões da Região Metropolitana”, declarou o parlamentar.