RETOMADA DA PRISÃO DISCIPLINAR PARA MILITARES CAUSA POLÊMICA

A formação de maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar uma lei, aprovada em 2019, que acaba com a pena de prisão disciplina para os policiais militares e bombeiros, no mês passado, provocou a reação do deputado Cabo Bebeto (PL). Militar da reserva, ele criticou o fato de a Justiça mais uma vez intervir num tema que não conhece e provocar o que considerou um retrocesso. “Vejo isso como um grande retrocesso. Uma pena porque o STF interfere numa matéria administrativa da realidade militar que é de responsabilidade do Executivo. A legislação militar é muito arcaica, ultrapassada. Muitas vezes aplicadas para os tempos de guerra, onde algumas coisas não podem ocorrer de jeito nenhum”, disse o parlamentar. Em 2019, a nova legislação havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e repercutido de forma positiva entre os militares do País. Porém, foi contestada e a ação entrou na pauta de julgamentos do Supremo. Mesmo sem estar concluída, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator Ricardo Lewandowski. Ele contestou a forma como a lei foi criada, já que, em sua análise, não seguiu a Constituição. “Nos tempos de hoje, a PM é mais polícia do que militar, porque o cidadão precisa disso, porque a segurança precisa de uma polícia mais polícia do que militar. E isso agora dá margem a muitos abusos em caráter interno. Ninguém faz ideia. Já fui vítima várias vezes disso. Isso é um absurdo”, desabafou Bebeto. De acordo com o parlamentar, os questionamentos das ações do presidente não levam em conta a realidade vivenciada pelos militares dentro dos quartéis. Segundo Bebeto, a sociedade quer uma polícia mais humana, mas não se preocupa com o que ocorre dentro da instituição e suas condições de trabalho. Conforme lembrou, ele mesmo quando atuava como militar por muitas vezes foi preso sem motivo aparente, “de boca”, por um oficial de maior patente. “Já fui vítima várias vezes. Ninguém sabe o que é um tenente ou um capitão e dizerem que você está preso por quarenta e oito horas porque eles queriam. De boca! As pessoas querem uma PM humana, mas ninguém trata o militar como humano que ele é. Costumo dizer que ninguém vê os cursos de formação, cursos internos, escala e condições de trabalho. Hoje, no Brasil os únicos trabalhadores escravos são os bombeiros e os militares”, completou Bebeto. Ainda conforme lembrou, uma prisão gera prejuízo para o militar, já que pode prejudicar um curso de formação, ascensão na carreira e ainda pesa financeiramente para o Estado porque o militar vai receber sem produzir. Outro lado

Para o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, o promotor Magno Alexandre, o aspecto legal que foi atacado pela ação e na análise dos ministros do STF está correto, porque, em vez de ser uma ação do governo federal, precisa ser analisada pelos governos estaduais.

“Os policiais militares pertencem a cada unidade da federação. Então, de acordo com o princípio federativo, a iniciativa dessa lei é do Executivo Estadual e não por parlamentares. Tem que ser pelo governador, que dispõe da organização dos servidores públicos”, esclareceu Magno. Quanto à prisão disciplinar administrativa, ela voltará, de fato, a ser executada com a conclusão do julgamento por parte do STF. De acordo com o promotor, ela é importante pois garante dois pilares dentro da estrutura militar: a hierarquia e a disciplina. “Mas certamente essa prisão tem que ter uma motivação. Ela nem sempre pode ser aleatória. Dentro disso é que pode ser justificada. Já em relação ao controle externo da atividade policial, ele não será afetado pois, pelo contrário, pode até ajudar quando se tratar de ações mais graves em que se necessitar de uma imposição administrativa mais grave do que uma imposição judicial”, completou Magno.