CCJ REJEITA PROJETO QUE LIBERA USO DO FECOEP PARA AÇÕES EMERGENCIAIS

Designado como relator especial, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Bruno Toledo (MDB), emitiu parecer pela rejeição de um projeto, apresentado no ano passado, pelo deputado Davi Davino Filho (PP), que destina recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) para atendimento à população que esteja em locais sob estado de emergência ou calamidade pública. A proposta já tinha passado pelas comissões, inclusive pela CCJ (com parecer do deputado Léo Loureiro – MDB), mas, de forma surpreendente, Bruno Toledo se manifestou contrário. Ele alega que a matéria não atende às finalidades do Fecoep – que só deveria ser utilizado para ações preventivas e não emergenciais. Se o plenário seguir este entendimento vai de encontro à decisão do conselho do Fundo, que liberou R$ 8 milhões da reserva para subsidiar o Auxílio-Chuvas (no valor de R$ 2 mil), anunciado pelo governo do Estado. Davi Davino Filho sugere, no Projeto de Lei Ordinária (PLO) 498/2021, alteração do artigo 6º, da Lei 6.558, de 30 de dezembro de 2004, para instituir prioridade de acesso aos recursos do Fecoep as ações que tenham por objetivo atender à população residente em território sob estado de emergência ou calamidade pública. O parlamentar lembra que o objetivo do Fecoep é garantir, à população em estado de pobreza, alimentação, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social. E, ao apresentar o projeto, busca atendimento aos mais vulneráveis, promovendo justiça social. “A população em estado de pobreza, submetidas às intempéries climáticas, como seca e alagamentos, e calamidades de natureza ambiental e biológica, como o caso do afundamento dos bairros de Maceió, decorrente da exploração de sal pela Braskem e a pandemia da Covid-19, tem sua situação de vulnerabilidade agravada de forma significativa, demandando prioridade de acesso aos recursos do Fecoep”, destacou Davi Davino Filho. Na semana passada, o Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social (Cipis) aprovou, por unanimidade, a execução do Auxílio-Chuvas, criado pelo Governo do Estado, para beneficiar famílias afetadas pelo temporal que caiu nos municípios alagoanos, que tiveram situação de emergência decretada. Ao todo, serão destinados R$ 8 milhões do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep) para subsidiar a iniciativa.