LOCAL DEVE SER ESPAÇO PARA ‘ACOLHIMENTO’ Para o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), Marcus Vasconcelos, a delegacia especializada para essas populações é “extremamente importante”. “Diversas são as dificuldades na esfera pública enfrentadas pelas vítimas de LGBTQIA+fobia, dificuldades essas que são, em boa parte, consequência da falta de capacitação no Poder Público e dos responsáveis pelo enfrentamento dessas demandas”, afi

Para o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), Marcus Vasconcelos, a delegacia especializada para essas populações é “extremamente importante”. “Diversas são as dificuldades na esfera pública enfrentadas pelas vítimas de LGBTQIA+fobia, dificuldades essas que são, em boa parte, consequência da falta de capacitação no Poder Público e dos responsáveis pelo enfrentamento dessas demandas”, afirma o presidente da comissão. Ele considera que a delegacia especializada deve ser um espaço de “acolhimento”. “A delegacia especializada pode ser fator determinante para efetivação da implantação de questões que, ainda hoje, são obstáculos, como por exemplo: o respeito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas transexuais, além desse espaço servir para um efetivo acolhimento e não reforçar e reproduzir as discriminações e violências já enfrentadas por essa população”, pontua. Para o advogado militante da causa Geovanny Souza, a população LGBT ainda enfrenta dificuldades para registrar crimes de homotransfobia. Na prática, segundo ele, a vítima que vai desacompanhada de um advogado, por exemplo, é encaminhada de uma central para outra, o que desmotiva de prosseguir com a ocorrência do registro.

“Na grande maioria das vezes, ainda encontram recusa para ver inserida a tipificação de “homofobia” no Boletim de Ocorrência, mesmo estando acompanhado de um advogado durante o registro”, explica o advogado. “Isso não quer dizer que a autoridade policial rejeita situações de homofobia, mas é notório que, havendo uma delegacia especializada em crimes contra vulneráveis, será poupado o tempo da vítima com a certeza de que ela receberá o acolhimento devido do seu caso, além de reduzir as demandas de outras delegacias. Souza considera que uma delegacia especializada aprimora a investigação desses crimes, visto que a equipe estará mais preparada e capacitada para entender as dores e dificuldades que membros da comunidade enfrentam. “Além disso, os registros que serão feitos servirão como dados para o poder público tomar conhecimento do quantitativo alarmante de denúncias que estão sendo feitas e, consequentemente, ajudá-lo a promover políticas públicas e combate desses crimes”, reforça. Somente em 2021, Alagoas registrou 16 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+. O número coloca o estado como o mais violento do Brasil para essa população. A Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP) confirma que, nos quatro primeiros meses do ano, Alagoas contabilizou cinco assassinatos desse grupo. Assim como deveria haver uma delegacia especializada, como dispõe em lei, o Poder Judiciário alagoano já possui uma vara própria para os crimes contra vulneráveis. É a 14ª Vara Criminal da Capital, conduzida atualmente pelo magistrado Ygor Figueiredo. Por lá, são julgados todos os processos previstos nos inquéritos da delegacia especial. Essa vara foi criada em 2019, quando foi retirada a competência para julgar crimes de trânsito. Na 14ª Vara Criminal, explica Ygor Figueiredo, os crimes de homofobia, por exemplo, chegam qualificados como injúria ou racismo, mas por lá, não há um levantamento que distingua se o processo é pela cor da pele ou pela orientação sexual e questões de gêneros. “Esse ano de 2022 estou fazendo esse levantamento, inclusive distinguindo se a injúria é decorrência de cor de pele, faixa etária, por questões de gêneros. Desse ano, eu recebi um processo na lei de racismo por conta de questões de gêneros e dois de injúria qualificada por causa dessas questões de orientação sexual”, afirma o magistrado. Apesar de não haver um levantamento específico que faça essa distinção, o magistrado afirma que “são muito poucos aqueles que chegam [por homofobia]”. Segundo ele, há tem um certo preconceito estruturado na sociedade que acaba inibindo as pessoas de denunciarem esse tipo de crime e muitas vezes porque não se sentem amparadas para fazê-lo. “Essa delegacia de fato, possivelmente, vai trazer maior respaldo para população exigir que seja feita Justiça”, diz o juiz.

O delegado-geral da Polícia Civil, Gustavo Xavier, afirmou à Gazeta que a Polícia Civil aguarda o início do curso de formação dos policiais que fizeram o último concurso público, em 2021, para efetivar o funcionamento da delegacia.“Estamos organizando a estrutura física da especializada e aguardaremos o início do curso de formação de policiais a fim de darmos início efetivamente ao pleito. Os inquéritos continuam distribuídos nas delegacias, de acordo com a natureza do crime”. MR