TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO DETRAN PARA OBRAS EM PRESÍDIOS TAMBÉM É CRITICADA Como se não bastasse a autorização ao governo para aumentar a dívida pública, na mesma sessão de quinta os deputados aprovaram, em duas sessões extraordinárias no mesmo dia, o projeto de lei do Executivo Estadual, que autoriza a transferência de R$ 46,9 milhões do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). O governo do Estado informou que preten

Como se não bastasse a autorização ao governo para aumentar a dívida pública, na mesma sessão de quinta os deputados aprovaram, em duas sessões extraordinárias no mesmo dia, o projeto de lei do Executivo Estadual, que autoriza a transferência de R$ 46,9 milhões do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). O governo do Estado informou que pretende construir um presídio masculino, além de ampliar e reformar outras duas penitenciárias na capital. Na pauta da sessão extraordinária convocada pela Assembleia Legislativa, constava a votação desta matéria em primeiro turno. Não houve voto contrário e o projeto, agora, segue para sanção governamental. Na mensagem endereçada ao presidente da Mesa Diretora do Parlamento, o governador Paulo Dantas (MDB) justificou que a proposta visa solucionar o problema da superlotação carcerária do Estado. O desafio do gestor-tampão é zerar o deficit carcerário até o final de 2022. O recurso do órgão de trânsito, caso seja transferido para a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), servirá para a construção do presídio masculino em Maceió, com capacidade para 1.008 vagas, assim como a ampliação da penitenciária de segurança máxima da capital para mais 308 vagas, totalizando em 1.316, além da reforma do presídio feminino Santa Luzia. O Estado garante que as medidas a serem tomadas possibilitarão a conclusão das obras iniciadas no final do ano de 2021 até o dia 31 de dezembro de 2022, quando será concluída a atual gestão estadual. A intenção do Poder Executivo é pedir autorização para o Detran transferir recurso na ordem de R $46.912.375,58 para a Seris implementar as ações de segurança pública. No caso, a proposta é finalizar a construção do presídio masculino, reformar os presídios de segurança máxima e o Santa Luzia, assim como ampliar a capacidade da penitenciária de segurança máxima de Maceió. Com a liberação, o governo fará as alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e no Plano Plurianual 2020/2023 para efetivar as modificações orçamentárias provenientes da nova regra.

O mapa atualizado pela Seris informa que Alagoas tem população carcerária de 10.478 presos (envolvendo os provisórios, em regime fechado, medida de segurança, regime aberto, regime semiaberto e presos recolhidos em unidades federais). O excedente chega a 1.140 detentos.

CONTRADIÇÃO

A maioria dos advogados criminalistas que atuam no Fórum de Maceió, dentre eles o professor de Direito, criminalista e ex-procurador jurídico da Prefeitura de Maceió Raimundo Palmeira, disse que existe um fundo nacional para construção e investimento no sistema penitenciário dos estados. “Alagoas deveria ter encaminhado projetos ao Ministério da Justiça a fim de conseguir recursos para construção e ampliação de presídios”. Palmeira avaliou ainda que a questão poderá gerar judicialização. “Os recursos do Detran devem ser aplicados nas rodovias que foram destruídas pelas chuvas, em melhorias do sistema e em programas do próprio Detran. Não vejo lógica em matéria desse tipo aprovada pelo Poder Legislativo e praticamente em cima de um processo eleitoral”, alertou.

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