SERVIDORES CONDENAM AUTORIZAÇÃO PARA NOVOS EMPRÉSTIMOS

As decisões relâmpago na Assembleia Legislativa – uma que autoriza o Estado a contrair empréstimos de US$ 67 milhões em instituições internacionais e nacionais e outra que autoriza o governo remanejar R$ 46,9 milhões do Detran para a Secretária de Estado da Ressocialização concluir a construção do novo presídio de Maceió e outras obras de reformas no sistema prisional – surpreenderam a maioria dos 70 mil servidores públicos ativos e inativos, professores de Direito Penal e criminalistas. A maioria reprova as decisões do Legislativo. Os dois projetos foram votados em caráter de urgência e, se concretizados, a movimentação dos recursos financeiros será para obras inacabadas da gestão passada e pode elevar a dívida pública ao patamar superior a R$ 10 bilhões. Alguns deputados como o cabo Bebeto (PL) também questionam, constantemente, no plenário do Poder Legislativo: “Se o Estado está equilibrado como a gestão do governo passado dizia, por que não concluiu as obras iniciadas em 2015? Se tem tanto dinheiro em caixa, por que contrair empréstimos em instituições nacionais e internacionais para aumentar a dívida pública?”. O deputado cobra explicações. Outro oposicionista também preocupado com a situação é o deputado Davi Maia (PL), que prevê sérias dificuldades para gestão que assumirá a partir de primeiro de janeiro de 2023. O líder do governo passado, deputado Sílvio Camelo (PV), rebate as críticas, enumera as obras e afirma que o Estado está equilibrado. Com relação à autorização do empréstimo, o presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda, Irineu Torres, se mostrou preocupado.“Esta autorização do legislativo contribui para trazer a dívida pública ao patamar superior a R$ 10 bilhões. Isto vai ser cobrado com juros e correção monetária mais na frente”. Segundo o sindicalista, a situação fiscal dependerá ainda de como o futuro presidente da República e o futuro Congresso Nacional tratarão a dívida pública dos Estados. “Este momento de Inflação alta, instabilidade econômica, não é a hora de fazer dívida ou aumentá-la”. O presidente do Sindifisco admitiu que o Estado vem cumprindo com as obrigações com os credores, esta equilibrado, reduziu o comprometimento da folha. “O aumento da dívida pode trazer situação vexatória mais adiante. Irineu observou que o Estado deve fazer investimentos em projetos que gerem receita e condições de pagar o novo endividamento. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Ricardo Nazário, também avalia que a situação poderá comprometer a futura gestão. “O Estado reduziu o valor da folha porque não fez investimentos e nem concurso para os setores técnicos. Neste momento, não é hora de aumentar a dívida pública porque isto pode gerar comprometimentos e problemas para o futuro gestor”, alertou ao admitir que o clima entre os servidores é de preocupação.

APROVAÇÃO

A Assembleia Legislativa (ALE) autorizou o governo de Alagoas contratar empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e à Caixa Econômica Federal (CEF), todos com a garantia da União, cujo valor, se for na totalidade, pode alcançar US$ 67 milhões, o que corresponde a cerca de R$ 330 milhões pelo câmbio atual. Na edição de ontem, a Gazeta Digital divulgou em matéria assinada pelo jornalista Thiago Gomes que, no dia 2 de abril deste ano, na saída do governador Renan Filho (MDB), o governo assinou um empréstimo de R$ 600 milhões junto ao Banco do Brasil (BB). O primeiro, segundo o Poder Executivo, tem por objetivo alterar o inciso II, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 8.466, de 13 de julho de 2021, em especial ao erro material que menciona o “Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Progestão Alagoas)”, quando, na verdade, deveria mencionar “Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Alagoas”.

A intenção era, também, ajustar o limite máximo de valor a ser contratado (neste caso, US$ 40 milhões). A outra matéria, na verdade, substitui a minuta de projeto de lei, encaminhada no ano passado, pelo ex-governador Renan Filho, que tinha a mesma finalidade – melhorar a malha viária de Alagoas. Ao assumir, a equipe econômica do governador Paulo Dantas (MDB) informou que era necessário fazer algumas adequações nas operações de crédito contratadas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022. De acordo com Dantas, a proposta atual tem como finalidade permitir que o Estado de Alagoas possa obter linha de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, para tocar o Programa Sustenta Alagoas II, com a realização de investimentos de infraestrutura viária. Os recursos provenientes dos empréstimos deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, a serem suplementados pelo Poder Executivo.

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ENDIVIDAMENTO

Nos sete anos do governo anterior, o Estado registrou aumento de seu nível de endividamento. Conforme o Tesouro Nacional, a dívida pública do Estado saiu de R$ 5,2 bilhões em 2014, para R$ 10,67 bilhões até o ano passado. Quando o governo anterior herdou as contas deixadas pelo ex-governador Téo Vilela Filho (PSDB), o saldo devedor da dívida pública, conforme a Lei 9.496/97, era de R$ 5,2 bilhões. Sendo que parte desse total se referia à dívida do Produban —R$ 2,03 bilhões. Quando corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) os valores se alteram para R$ 7,2 bilhões, enquanto o valor do extinto Produban, atualizado pelo mesmo índice, sobe para R $3,08 bilhões. O valor global de R$ 7,2 bilhões já era considerado impagável pelos especialistas e servidores públicos, levando-se em conta a situação fiscal do Estado, sua capacidade de arrecadação com um setor importante, o sucroenergético em crise, com quase todas as usinas em recuperação judicial ou falência, decretadas e solicitadas nos anos seguintes.