A Assembleia Legislativa Estadual aprovou ontem o projeto de lei ordinária nº 927/2022, que trata das diretrizes orçamentárias, que tem como objetivo a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023. Antes de ser aprovada no plenário, a matéria foi debatida em audiência pública realizada no dia 31 de maio pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia. Ao todo, o projeto aprovado é composto por oito capítulos, divididos em 80 artigos, baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos, além dos anexos.

A proposição deixa claro que as emendas individuais impositivas a LOA 2023 serão aprovadas no limite de 1% de sua receita corrente líquida. Já as emendas impositivas destinadas aos municípios poderão ser realizadas por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida, nos termos do artigo 177-A da Constituição Estadual.

A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Durante a sessão ainda foram votados outras 23 matérias.