A sessão do Congresso Nacional de ontem terminou com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, além da aprovação de Projetos de Lei do Congresso (PLN) referentes a créditos suplementares. A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem. Sua votação era necessária até o dia 17 de julho, para possibilitar que os parlamentares entrassem em recesso no dia 18 em caráter oficial. O texto-base do projeto de lei da LDO foi aprovado com 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado. O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com deficit primário de até R$ 65,91 bilhões e estabelece salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

O principal ponto da LDO aprovada hoje diz respeito à execução das chamadas emendas do relator-geral do Orçamento (RP9), que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

OBRIGATORIEDADE

Inicialmente, o projeto trazia a obrigatoriedade da execução dessas emendas, mas desde a sessão de segunda-feira, várias críticas a essa obrigatoriedade fizeram o relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), mudar de ideia.

“Então, eu estou suprimindo, de pronto, o art. 81-A, do parecer da Comissão, relativo à impositividade da RP-9”, disse Marcos Do Val ainda na sessão de ontem, após ouvir parlamentares, assessores e consultores. A decisão do relator agradou a oposição e abriu caminho para aprovação da LDO no início da tarde.

A maior divergência a respeito das emendas RP9, de acordo com seus críticos, sempre esteve na falta de transparência em relação a quem as recebe e qual o valor repassado.

Na prática, essas emendas podem ser usadas como moeda de troca de favores políticos, como votações a favor de projetos ou até mesmo no apoio a chapas para presidência da Câmara ou do Senado. Deputados ou senadores que recebem dinheiro de emendas devem investi-lo nos estados em municípios, como, por exemplo, em construção de escolas, reforma de rodovias ou hospitais.