Caso Ceci Cunha passa para a Justi�a Federal

GILVAN FERREIRA A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) decidiu ontem, por unanimidade de votos, transferir para a Justiça Federal o julgamento do ex-deputado federal Talvane Albuquerque, acusado de ser o mandante do assassinato da deputada Ceci Cunha e de três parentes dela, em 16 de dezembro de 1998, no bairro da Gruta de Lourdes, em Maceió. O crime, de repercussão nacional, ficou conhecido como a Chacina da Gruta O juiz convocado Alberto Jorge Correia de Barros Lima, relator no TJ do pedido impetrado pelo advogado da família de Ceci Cunha, considerou que a Justiça estadual é incompetente para julgar o ex-parlamentar. Na sua decisão, que recebeu os votos favoráveis dos outros dois integrantes da Câmara Criminal, o juiz Alberto Jorge esclarece ?que a morte da deputada Ceci Cunha tinha como objetivo permitir que o acusado [Talvane] assumisse o mandato de deputado federal, dada a sua condição de primeiro suplente. Súmula 147 Segundo o relator, Ceci Cunha morreu por causa da sua condição de ocupante do cargo de deputada federal, portanto, caberia neste caso a apreciação da súmula 147, do Supremo Tribunal Federal (STF), que define ser da competência da Justiça Federal processar e julgar crimes praticados contra agentes públicos, quando relacionados com exercício da função de cargo público. ?Esse processo é muito complexo e considero que cabe à Justiça Federal julgar os acusados da morte da deputada Ceci Cunha. Na minha decisão, que foi tomada depois de avaliar o processo num prazo de 22 dias, temos de levar em conta a súmula 147, que define ser função da Justiça Federal julgar e processar os acusados de crimes praticados contra funcionários públicos?, defendeu o juiz. ?A deputada Ceci Cunha, em tese, morreu em conseqüência da sua função de agente pública. O crime feriu o interesse da União e, por esse motivo, na minha avaliação, cabe à Justiça Federal julgar e processar os acusados, como invocou a assistência de acusação?, esclareceu o juiz Alberto Jorge, que atua na Câmara Criminal do TJ em substituição ao desembargador Sebastião Costa, que pediu licença do cargo para acompanhar a recuperação do filho, que sofreu um grave acidente de trânsito. O desembargador Orlando Manso, que preside a Câmara Criminal, e o juiz convocado James Magalhães, também votaram a favor da transferência para a Justiça Federal do julgamento dos acusados da morte da deputada Ceci Cunha. Com a decisão, todos os autos do processo, que chegaram ao TJ em 1999, serão encaminhados para a Justiça Federal e distribuídos para um dos juízes federais em Alagoas. Defesa Os advogados do ex-deputado Talvane Albuquerque afirmaram que vão aguardar a publicação do acórdão, o que deve acontecer em 10 dias, para decidir a possibilidade de recursar contra a decisão da Câmara Criminal. Os advogados alegam que o relator do processo, juiz Alberto Jorge, estaria impedido de levar a julgamento o recurso da assistência de acusação, pois ele já havia atuado como juiz de 1º grau neste processo. O crime A deputada federal Ceci Cunha e três parentes (o marido, Juvenal Cunha, o cunhado, Iran Carlos Maranhão, e a mãe dele, Ítala Neide Maranhão Pureza) foram assassinados na noite de 16 de dezembro de 1988. Ceci Cunha visitava a irmã, na Gruta de Lourdes, depois de ter participado da solenidade de diplomação dos candidatos eleitos naquele ano. Ceci vinha sendo seguida por três pistoleiros, que invadiram a casa da irmã da deputada e executaram os quatro na varanda. Talvane Albuquerque foi cassado pela Câmara dos Deputados. Seus assessores, Jadielson Barbosa e Alécio Alves, além de Mendonça Medeiros, foram denunciados como autores materiais da chacina. Ninguém está preso.