Estado pode gastar mais para pagar d�vida

LUIZA BARREIROS O dia 30 de outubro pode ter um sabor amargo para o governo do Estado. A partir desta data, o valor despendido todos os meses para pagar a parcela da rolagem da dívida do Estado com a União ? uma média de R$ 20 milhões/mês ? pode aumentar em R$ 6 milhões, prejudicando de forma bastante significativa as contas do Estado. O aumento será provocado pelo fim do limite de 15% do comprometimento da receita para pagamento da dívida. Pelo contrato assinado em setembro de 2002 entre o Estado e a União, a limitação em 15% só vigoraria nos dois primeiros anos. O mesmo contrato incluiu dentro desse limite o valor da dívida mobiliária de R$ 1,1 bilhão oriunda da rolagem das Letras Financeiras do Tesouro Estadual (LFTE?s). A partir do término do segundo ano do contrato, a parcela da dívida teria que ser paga de acordo com o valor do resíduo da dívida, dividido pelo número de parcelas restantes. Atualmente, a dívida do Estado com a União é de aproximadamente R$ 5 bilhões. O prazo para o seu refinanciamento é de 30 anos, exceto a parte referente à dívida das Letras, que terá que ser paga em 10 anos. Sem o limite de comprometimento em 15%, o valor das parcelas poderá comprometer 22% da Receita Líquida Real (RLR) do Estado, que é o resultado da receita total menos o valor das transferências aos municípios e da parcela descontada para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Atualmente, a média da RLR é de R$ 130 milhões/mês. Solução Preocupado com o impacto do fim do limite de comprometimento nas contas do Estado, o governador Ronaldo Lessa (PSB) está tentando há dois meses uma saída negociada junto ao governo federal. Essa solução ? já discutida em reunião com o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci ? passaria por um aditivo ao contrato de rolagem que permitisse a prorrogação do prazo de limitação em 15% por pelo menos mais dois anos. O principal argumento utilizado é o de que a resolução do Senado e a lei que permitiu a renegociação da dívida com a União previam um prazo de 30 anos para seu pagamento. Como uma outra lei permitiu a inclusão da dívida das Letras no contrato de rolagem da dívida total, a ser pago em 30 anos, o governo quer o mesmo prazo para rolar as Letras. O governo também estaria tentando uma solução definitiva para o problema via Senado, através de uma nova resolução. O principal obstáculo, no entanto, é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proibiu qualquer tipo de financiamento entre entes da federação. Se não conseguir uma solução em nenhuma dessas frentes, o governo ainda lançará mão dos meios jurídicos. A Procuradoria Geral do Estado já estaria preparando uma ação judicial para pedir a fixação do limite de comprometimento em 15%, com o argumento de que se gastar 22% para pagar dívida, faltará dinheiro para cumprir tarefas constitucionais nas áreas de Saúde e Educação.