Representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Portadores de Deficiência estiveram, ontem, na Câmara dos Vereadores para manifestar o apoio ao fim do abuso das gratuidades no sistema de transporte coletivo de Maceió. A capital alagoana possui atualmente mais de nove mil pessoas que possuem a carteira especial que dá direito à passagem gratuita nos coletivos urbanos. A Lei 4.635/97, que regula a gratuidade no sistema de ônibus, garante o benefício a portadores de deficiência física e mental, gestantes, idosos e ainda a pessoas que sofrem de algumas patologias crônicas. Contudo, os vereadores verificaram que a atual legislação necessita de revisão, pois deixa várias brechas para a concessão das carteiras especiais. Além disso, diversos benefícios foram concedidos de forma fraudulenta. A proposta de reformulação da lei foi levada à Câmara pelo vereador Alan Balbino (PSB). Posteriormente, os vereadores decidiram criar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a concessão das gratuidades, além da questão fiscal das empresas, do Fundo de Transportes Urbano, Câmara de Compensação e evasão de ISS. O Conselho de Defesa dos Direitos dos Deficientes, que representa mais de 40 entidades representativas da classe, entregou aos membros da CEI um relatório, contendo propostas sobre a elaboração de critérios para a concessão das gratuidades. A entidade entende que a legislação precisa ser reformulada para preservar o benefício daqueles que realmente precisam andar de ônibus de graça. “A principal brecha da lei é que qualquer médico pode emitir um atestado. Com isso, a Secretaria Municipal de Assistência Social fica obrigada a conceder a carteira especial de gratuidade. Isso contribui para o aumento das fraudes. Nossa proposta é que seja criada uma equipe multidisciplinar específica para analisar os casos de pessoas que requererem carteiras especiais. Dessa forma, os atestados médicos só poderão ser concedidos por essa junta”, frisou a presidente do Conselho, Daniele Vieira. O presidente da CEI, vereador Marcos Barbosa (PTdoB), esclareceu que a intenção da Câmara não é acabar com as gratuidades, mas sim coibir os abusos existentes. O relator da Comissão, vereador Judson Cabral (PT), disse que a visita do Conselho foi muito importante, pois se trata da mais alta representatividade dos deficientes, que está tendo consciência de que o atual sistema precisa ser modificado. “O alto índice de gratuidade prejudica os próprios deficientes e os trabalhadores, que ficam obrigados a pagar uma passagem mais cara para cobrir o déficit gerado pelas pessoas que desfrutam da passagem gratuita sem necessidade. Iremos analisar o documento entregue pelo Conselho com muito cuidado”, ressaltou Cabral. O vereador Alan Balbino parabenizou a iniciativa da entidade e afirmou: “Graças a Deus, a sociedade maceioense, representada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Deficientes, entendeu a minha preocupação”.