SECRETÁRIO PEDRO VIEIRA VIRA RÉU EM PROCESSO DE IMPROBIDADE

O juiz da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, Antônio Emanuel Dória Ferreira, tornou o secretário de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente de Maceió (SEDET), Pedro Vieira, réu em um processo de improbidade administrativa, cuja denúncia foi apresentada em setembro do ano passado. Vieira teria prejudicado uma empresa do ramo da Construção Civil, retardando, de forma proposital, a liberação de alvará de construção de um empreendimento. Na decisão, o magistrado considera “o disposto no artigo 14 do CPC/15 (“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”), assim como a revogação, por meio da lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, do parágrafo 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa”. Pedro Vieira deve ser citado como parte da demanda apresentada pelo Ministério Público Estadual. A citação coloca Vieira na condição de réu, que terá que apresentar contestação da denúncia que foi apresentada pelo promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia de Mello, em 02 de setembro de 2021. O promotor se baseia no Inquérito Civil Público de número 06.2021.00000298-7, “que investiga a prática de desvio de finalidade e de violação ao princípio da impessoalidade por parte do secretário”, que já responde a um processo administrativo que tramita na própria Sedet. Vieira – segundo o promotor – teria atuado de forma ilegal e imotivada em um processo de concessão de alvará de um empreendimento. Ele teria atrapalhado a liberação de um licenciamento prejudicando a construtora, inclusive, ainda conforme o órgão ministerial, dando ordem que contraria frontalmente o artigo 247 do Código de Edificação e Urbanismo do município. Em um trecho da ação proposta pelo MPE se destaca o seguinte: “O requerido (Pedro Vieira) usou de seu poder hierárquico para violar a lei, avocando processo administrativo ao arrepio de qualquer formalidade ou motivação. Agiu em desacordo com o princípio da impessoalidade, buscando clandestinamente interferir no resultado prático do processo administrativo. O comportamento revelado pelo secretário, infelizmente, denota desrespeito às instituições públicas e ignora dolosamente os princípios norteadores da Administração Pública”. Destaca-se ainda que Pedro Vieira encomendou informalmente, às custas do erário, uma perícia particular para contestar o laudo técnico oficial de sua própria secretaria. Conforme a denúncia do MPE, vários funcionários da SEDET foram ouvidos e confirmaram a perseguição à construtora. Existem indícios da participação de uma funcionária da secretaria. A representação junto ao MPE foi feita pela empresa prejudicada por Vieira: a Prime Construções e Incorporações LTDA. Em setembro de 2021, por conta da ação, o secretário foi afastado parcialmente por ser acusado de retardar, propositadamente, a concessão de alvará de pedido de licenciamento há mais de um ano. O MPE o acusa que sua atuação foi pautada de forma clandestina e informal.