GOVERNO ENVIA À ALE PROJETO QUE PREVÊ ORÇAMENTO DE R$ 18,73 BI

O governo enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), agora em setembro, projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), e estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. O valor bruto do Orçamento Geral do ano que vem está previsto em R$ 18,73 bilhões, sendo R$ 2,3 bilhões maior do que foi aprovado para 2022 (que foi R$ 16,38 bilhões). O volume está assim distribuído: esfera fiscal: R$ 17,09 bilhões; e esfera da seguridade social: R$ 1,63 bilhão. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 14,59 bilhões. Os valores destinados a emendas parlamentares impositivas estão previstos em R$ 123,4 milhões, sendo metade alocada em ações e serviços públicos de saúde e 50% de livre alocação. No PLOA, foi anotado que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada (mesmo valor da receita). Por outro lado, vida proibido de utilizar esta autorização para pedir suplementação por anulações total ou parcial dos recursos destinados às emendas individuais impositivas.

A Lei Orçamentária Anual compreende o valor disponibilizado em caixa aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além do orçamento de Seguridade Social, que abrange todos os órgãos, e o orçamento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

O Orçamento do Estado diz respeito a todos, pois gera impacto diretos na vida dos alagoanos. É um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos, sendo o valor que o futuro governador, a ser eleito em outubro, terá que gerir para contemplar todas as esferas da administração estadual. Na mensagem que encaminhou à Presidência do Poder Legislativo Estadual, o governo garantiu que a elaboração do projeto da LOA 2023 resulta de estudos e pesquisas realizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), juntamente com diversos Poderes e órgãos envolvidos, traçando os rumos para o alcance dos objetivos explicitados no programa de Governo do Estado de Alagoas. E ressalta que adotou vários critérios para fechar o projeto do Orçamento: a legislação vigente, considerando os diversos diplomas legais acerca da matéria; as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; o planejamento do processo de elaboração; a estimativa da Receita; a definição e fixação de tetos orçamentários para elaboração; o processo decisório; a elaboração das propostas das unidades orçamentárias com o assessoramento do órgão central; a análise das propostas das unidades orçamentárias; a compatibilização e consolidação; e a formalização do PLOA 2023. Desde o dia 15 de setembro, a matéria, considerada a mais importante a ser analisada neste segundo semestre legislativo, está em tramitação na Casa de Tavares Bastos. Ela passará pelas comissões, entre elas a de Constituição, Justiça e Redação, até ser levada ao plenário para ser votada em dois turnos. Dificilmente, o texto da Lei Orçamentária Anual é aprovado da mesma maneira que foi enviado pelo governo. Os deputados apresentam uma série de emendas quando julgam que a redação precisa ser ajustada, tanto para se adequar à Constituição, como para atender pontos de interesses coletivos. As discussões em torno deste projeto em específico só devem ser concluídas em dezembro, quando o Legislativo consegue o entendimento das lideranças dos partidos e se adéqua às regras incorporadas pelo Poder Executivo.