Ministro do STF critica reforma do Judici�rio

LUIZA BARREIROS O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem, em Maceió, que a reforma do Judiciário, promulgada ontem pelo Congresso Nacional, dá à sociedade ?uma esperança vã?. Segundo ele, a reforma não conseguirá dar maior agilidade à tramitação dos processos judiciais. ?Isso passa muito mais por uma estabilidade normativa e também pela postura, que deve ser exemplar, do próprio Estado, que espezinha os direitos do cidadão, fazendo com que cerca de 70% dos processos que estão no STF e no STJ envolvam a União, Estados, municípios, suas fundações e autarquias?, disse ele, pouco depois de receber, na Assembléia Legislativa de Alagoas, o título de Cidadão Honorário. (Ver matéria abaixo) Entre os principais pontos da reforma do Judiciário estão a súmula vinculante (mecanismo pelo qual os juízes das instâncias inferiores ficam, em tese, obrigados a seguir as orientações firmadas pelo STF por meio das súmulas) e a criação do Conselho Nacional de Justiça, que será responsável pelo chamado controle externo do Judiciário. Para o ministro Marco Aurélio, a reforma do Judiciário é apenas um primeiro passo que foi dado para dar agilidade aos processos, mas ainda é necessário haver uma reforma da legislação processual, para reduzir, por exemplo, o excessivo número de recursos judiciais. ?A agilidade e o desfecho dos processos em um tempo razoável depende muito mais da alteração da legislação comum, dos códigos, afastando o que eu aponto como parafernália de recursos. É como se nós presumíssemos sempre o erro, quando a decisão contraria interesses. Nós precisamos enxugar os recursos sem prejudicar o direito de defesa, alterando os Códigos de Processos?, disse. Além disso, Marco Aurélio defendeu a necessidade do que chamou de ?mudança cultural?. ?É preciso percebermos que não adianta pretender consertar o Brasil mediante novas leis. O que nós precisamos é de homens públicos que observem a ordem jurídica em vigor, acabando com essa história de se manter a sociedade brasileira em sobressaltos?, disse. Para ele, o Estado brasileiro peca por continuar sendo ?econômico-financeiro?. ?O Estado ainda é voltado ao combate à inflação e coloca as necessidades nacionais e o social em segundo plano?, afirmou, sugerindo a racionalização da dívida interna e externa. ?Não é possível continuar trabalhando apenas para pagar acessórios da dívida. Há que se proporcionar ao povo brasileiro os serviços essenciais, segurança, saúde e educação. Enquanto nós tivermos o que temos hoje, uma carga enorme de acessórios da dívida, nós não conseguiremos dar atenção aos problemas internos?, complementou. O ministro também admitiu que o povo brasileiro desconhece os direitos fundamentais, previstos na Constituição, e criticou o governo por não oferecer o serviço de Defensoria Pública à população que não tem condição de pagar um advogado. ?Cidadania é o domínio dos próprios direitos e o exercício desses direitos. Tarda no Brasil a estruturação, como convém, das Defensorias Públicas, porque grande parte da população não pode contratar um advogado, sem o prejuízo do próprio sustento da família. É mandamento constitucional que o Estado preste assistência jurídica e judiciária?, observou. Controle externo O ministro disse ainda considerar que a criação do Conselho Nacional de Justiça, que será responsável pelo controle externo do Judiciário, ?não adiantará nada?. ?Nós precisamos realmente de um órgão de cúpula situado em Brasília e fora, portanto, dos Estados, para exercer crivo quanto aos atos do Judiciário, não no julgamento das demandas dos cidadãos, mas na sua atuação administrativa?, admitiu. Porém, ele afirmou ser contra a participação de representantes da sociedade no Conselho. ?A participação externa não desaguará em dias melhores?. Marco Aurélio afirmou ainda acreditar que a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) entrará com uma ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a composição mista do Conselho, tendo como base o dispositivo da Constituição, que prevê a independência entre os poderes. Para ele, o Judiciário tem cumprido o papel de cortar na própria carne juízes que não se portam de forma exemplar. ?Temos hoje mais desvios de conduta do que tivemos ontem??, questionou. ?Acredito que não. O que ocorre é que não se varre mais para debaixo do tapete. As coisas estão aflorando, tendo em conta a atuação da imprensa e um avanço cultural. O cidadão hoje cobra um postura digna, e isso é muito bom?, complementou.