Os valores destinados a emendas impositivas, por força do que dispõe o art. 43 da LDO 2023, estão consignados no programa de trabalho próprio denominado Emenda Parlamentares, atrelado à Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, em 1% da Receita Corrente Líquida do Estado de Alagoas, no valor de R$ 123.463.504,72, sendo 50% alocados em ações e serviços públicos de saúde, e 50% de livre alocação, em igual valor. “Nesse sentido, a proposta da LOA para o exercício de 2023 atende aos comandos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que rege o Direito Financeiro, com a devida discriminação da receita estimada e da despesa fixada, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, respeitando os princípios de unidade, universalidade e anualidade”, destacou o governador Paulo Dantas (MDB) na mensagem enviada ao Poder Legislativo estadual.

RECOMPOSIÇÃO

O orçamento fiscal anualmente segue a tendência de acompanhar os processos inflacionários do País. O Orçamento de 2021, por exemplo, aplicou R$ 9.915.425.234,00. Por uma questão de tática econômica de gestão, o governo estadual só garante o repasse de 70% do orçamento das secretarias e dos Poderes em cada início de exercício. Isto obriga, em tese, os gestores a economizar e a solicitar suplementação orçamentária no último trimestre do ano. A estratégia até agora não inviabilizou e nem comprometeu as prestações de contas de cada setor, revelou um técnico do Tribunal de Contas que prefere o anonimato e confirmou o presidente da Corte, conselheiro Otávio Lessa. O Orçamento deste ano (2022) prevê gastos até dezembro que totalizam R$ 12.626.692.074,00 e depois das eleições os setores do Executivo estadual e Poderes vão reivindicar suplementações de seus orçamentos para não fecharem a conta do exercício no vermelho.

Com relação aos pedidos de suplementação orçamentária, a fonte do TC/AL revelou que isso ocorre há sete anos e em todos os setores públicos do governo e dos Poderes. O próprio TC enfrenta o contingenciamento de 30% do orçamento no início do exercício, como ocorre nas pastas do Executivo e dos Poderes. AF