SUPREMO INDEFERE PEDIDO DA PGE PARA RETORNO DE DANTAS AO GOVERNO

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, indeferiu nesta terça-feira (18) o pedido da Procuradoria Geral do Estado para suspender a liminar da decisão que determinou o afastamento do governador Paulo Dantas (MDB) e, assim, reconduzi-lo ao cargo. Na decisão, a ministra sustentou que o tipo de ação apresentada não é adequada para analisar pedidos de natureza penal. No último dia 13 de outubro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão extraordinária referendar a decisão da ministra Laurita Vaz e manter o afastamento de Dantas do comando do Executivo Estadual até 31 de dezembro deste ano. Foram 10 votos favoráveis ao afastamento e 2 contra. O pedido da PGE foi protocolado no mesmo dia da decisão do STJ e é assinado pela procuradora-geral de Alagoas, Samya Suruagy do Amaral. A relatoria do caso é da presidente da Corte, ministra Rosa Weber. No recurso, a procuradora argumentou que afastar Paulo Dantas ocasiona “grave lesão à ordem jurídico-constitucional e à ordem administrativa” e que a medida representa “indevida interferência sobre a soberania popular, uma vez que significa antecipação da culpabilidade e abre espaço para julgamento antecipado da opinião pública, influenciando os rumos da corrida eleitoral”. A Procuradoria acrescentou ainda que o afastamento resulta em “desarticulação das ações administrativas regulares” e que a mudança de comando da gestão alagoana significaria a terceira substituição governamental, em um período inferior a um ano.

GOVERNO

Em apenas seis meses, o Estado foi comandado por Renan Filho (MDB), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Klever Loureiro, e Paulo Dantas. Renan Filho interrompeu seu mandato em 2 de abril de 2022, quando renunciou para concorrer ao cargo de senador nas eleições de outubro. No mesmo dia, o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça (TJ-AL), Klever Loureiro, foi empossado ao cargo. Paulo Dantas foi feito eleito como “governador-tampão”, na eleição indireta, que ocorreu no dia 15 de maio. “A situação revela-se tormentosa e prejudicial aos interesses da coletividade, tendo em vista o plexo de políticas públicas em andamento, as quais estão alinhadas com as diretrizes vertidas pelo Chefe do Poder Executivo. Parece relevante dar linhas claras para o fato de que somente haveria que se cogita a extirpação do mandato após o trânsito em julgado da decisão judicial, e não durante o procedimento investigatório, inclusive marcado pela ausência de contraditório constitucionalmente exigido”, afirmou o órgão no pedido ao STF. A Procuradoria ainda argumentou que a decisão monocrática da ministra Laurita Vaz foi proferida “dentro do curto período” entre os 2 turnos da eleição. Segundo o órgão, o afastamento foi determinado depois de 2 meses do pedido da PF, “e relativas a supostos fatos que vinham ocorrendo, pelo menos, desde o ano de 2019, portando, há mais de três anos, de modo a restar afastada qualquer contemporaneidade”. Ainda de acordo com a PGE, o STJ laborou de forma inconstitucional ao determinar, em tutela de urgência cautelar e antes da apresentação da denúncia, o afastamento do Governador do Estado do exercício do cargo, inclusive por prazo superior ao que lhe resta de mandato. “O afastamento determinado implica evidente medida que configura cassação indireta de mandato democraticamente conferido segundo as regras constitucionais vigentes, notadamente por ter sido determinado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, enquanto o mandato do atual Governador tem o prazo restante de menos de 90 (noventa) dias. Portanto, é evidente que a medida provisória adotada se tornaria definitiva pelo mero fato de ultrapassar o prazo restante do mandato”, diz a procuradoria.

SEM ACESSO AO PROCESSO

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Na última sexta-feira (14), a defesa de Dantas ingressou com uma reclamação no STF para ter acesso aos autos do processo. De acordo com o advogado, durante a sessão extraordinária no STJ, não foi permitida a realização de sustentação oral ou mesmo a realização de um esclarecimento de fato. “A Defesa Técnica solicitou imediata habilitação nos autos, com o fito de viabilizar a plena e efetiva participação na sessão de julgamento. No entanto, o que se viu foi que, até momentos antes do início da sessão de julgamento em comento, a Defesa Técnica não tinha qualquer acesso aos autos”, diz trecho da nota do governador.

OPERAÇÃO

A investigação apura a suposta prática sistemática de desvios de recursos públicos de R$ 54 milhões na Assembleia Legislativa de Alagoas a partir de 2019, quando o político era deputado estadual. O caso é apurado na Operação Edema. A investigação aponta a ocorrência dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Dantas foi eleito deputado estadual em 2018. Em maio de 2022, foi eleito indiretamente para um mandato-tampão no governo de Alagoas. O pleito foi realizado depois da saída do então governador Renan Filho (MDB) para disputar uma vaga ao Senado. Renan Filho foi eleito senador em 2 de outubro. Depois da operação, Paulo Dantas afirmou que a democracia sofreu um verdadeiro ataque - um “golpe contra Alagoas”. Segundo ele, a ação da PF no estado é financiada pelo deputado federal Arthur Lira (PP) e o candidato ao governo de Alagoas Rodrigo Cunha (União Brasil). “A PF em Alagoas está aparelhada. Todos os alagoanos sabem: ela [superintendência] foi indicada por Arthur Lira, que tomou conta de todo o orçamento do Brasil, tirando todas as condições para que os mais humildes entrem nas faculdades, para que os mais humildes tenham mais oportunidades”, reagiu Dantas..