ATALAIA: MP INVESTIGA DESPROPORÇÃO ENTRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu inquérito para apurar a existência de inúmeros cargos em comissão e contratos temporários na Prefeitura Municipal de Atalaia fora dos parâmetros legais. Também será investigada a possível desproporção entre cargos efetivos e comissionados. Essa denúncia já estava sendo analisada numa notícia de fato, instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia. Um documento enviado pela gestão discriminava o número de cargos efetivos e os de vínculo precário nas Secretarias de Saúde, Educação, Administração e Infraestrutura, mas foi verificada a desproporcionalidade entre os efetivos e o número de contratados. Como o tempo regimental da investigação preliminar foi encerrado, o promotor Bruno de Souza Martins Baptista abriu o inquérito civil em busca de mais detalhes da situação. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (19), do Diário Oficial Eletrônico do MPAL. O promotor lembra que a Constituição da República Brasileira determina aos gestores, em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, só admitindo outras formas excepcionalmente, desde que amparadas em necessidade temporária e excepcional interesse público. “Neste caso concreto, uma vez realizada a contratação de funcionários temporários e nomeação de cargos comissionados, o município já demonstra a necessidade em preencher o quadro de servidores, bem como a disponibilidade orçamentária suficiente, ao menos, para a realização de concurso para razoável quantidade destes cargos, transformando-os em vínculo efetivo”, entende. O inquérito, conforme o MPAL, vai apurar os fatos e responsabilidades, e garantir o devido respeito aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. Uma das providências será o agendamento de uma reunião com a prefeita Ceci Rocha e um representante da Procuradoria-Geral do Município para tentar uma solução extrajudicial e autocompositiva das irregularidades apontadas.