LEI ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO PARA 2023 DEVE SER APROVADA ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO

A previsão de aprovação do orçamento do Estado [de 14,5 bilhões] deve ocorrer até o dia 15 de dezembro, quando os 27 deputados concluem seus mandatos dessa legislatura que começou em 2018. A previsão é do presidente da Comissão de Orçamento, deputado reeleito Gilvan Barros Filho. O governador Paulo Dantas (MDB) encaminhou, dentro do prazo regimental e constitucional, a Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo. A Mesa Diretora direcionou, imediatamente, a LOA à Comissão de Orçamento, confirmou o presidente da Comissão. “A LOA neste momento recebe emendas dos parlamentares. As discussões sobre orçamento e remanejamento de recursos acontecem ”, explicou Gilvan Barros ao acrescentar que antes de ser apreciado em plenário, o orçamento tramitará durante 10 sessões na comissão. O orçamento fiscal do Estado para 2023 está fixado em R$14.596.847.877,00.A aprovação com os remanejamentos pretendidos pelo governo deverá acontecer sem dificuldade por conta da maioria folgada na base de apoio parlamentar. O projeto de lei nº 1.028/2022, de autoria do atual chefe do Poder Executivo, estima a Receita e Fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2023. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; o Orçamento de Seguridade Social, que abrange todos os órgãos; e o Orçamento de Investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. A receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 18.731.973.037,00 (dezoito bilhões, setecentos e trinta e um milhão, novecentos e setenta e três mil e trinta e sete reais), dos quais representam: Esfera Fiscal: R$ 17.099.411.212,00; e Esfera Seguridade Social: R$ 1.632.561.825,00. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 14.596.847.877,00 (quatorze bilhões, quinhentos e noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e oitocentos e setenta e sete reais).

EMENDAS

Os valores destinados a emendas impositivas, por força do que dispõe o art. 43 da LDO 2023, estão consignados no programa de trabalho próprio denominado Emenda Parlamentares, atrelado a Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, em 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado de Alagoas, no valor de R$ 123.463.504,72 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo 50% alocados em ações e serviços públicos de saúde, e 50% de livre alocação, em igual valor. “Nesse sentido, a proposta da LOA para o exercício de 2023 atende aos comandos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que rege o Direito Financeiro, com a devida discriminação da receita estimada e da despesa fixada, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, respeitando os princípios de unidade, universalidade e anualidade”, destacou o governador Paulo Dantas (MDB) na mensagem enviada ao Poder Legislativo. No rito para aprovação da LOA, consta que a matéria foi lida no plenário da Casa e encaminhada à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Casa, onde tramita por dez sessões ordinárias para receber emendas e é neste momento que os diversos segmentos da sociedade, dos servidores e técnicos da pasta acompanham a tramitação e podem inclusive pressionar os parlamentares para defender interesses coletivos. Em seguida, a proposta será debatida em audiência pública, com a participação de representantes da equipe econômica do governo e da sociedade. De acordo com as previsões das comissões envolvidas com a apreciação da matéria, a LOA deve ser votada em 15 de dezembro, no plenário, caso contrário o Parlamento fica impedido de entrar em recesso e permanece em sessão permanente até a aprovação do projeto. AF