Depois do governador Paulo Dantas (MDB), agora foi a vez de o prefeito de Maceió, JHC (PL), pedir autorização ao Poder Legislativo para criar leis delegadas que serão destinadas a alterar a estrutura da Administração Municipal. O projeto de decreto legislativo foi encaminhado à Câmara e já está publicado na edição desta quinta-feira (1º), do Diário Oficial do Município.

A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Casa de Mário Guimarães antes de ser submetida ao crivo dos vereadores em plenário. Não há detalhes, até o momento, do tamanho da reforma administrativa que a prefeitura pretende fazer. Se for aprovada, a matéria concederá ao prefeito poderes de elaborar leis para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da Administração Direta, bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da Administração Indireta, definindo suas competências e denominações. Também poderá criar, transformar e extinguir cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades a que se refere o inciso anterior, alterar-lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos. JHC terá autorização, do mesmo modo, para proceder a realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotações orçamentárias, além de alterar as vinculações das entidades da Administração Indireta. Pela mensagem enviada ao presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereador Galba Netto (MDB), a delegação de atribuição não abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Indireta municipal.

“O presente projeto de decreto legislativo tem por objetivo autorizar a modernização e aperfeiçoamento da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, de forma a garantir que a população maceioense contará com a prestação de um serviço público mais ajustado à realidade social. Nesse sentido, sem dúvidas, se mostra de grande importância a reorganização do Poder Executivo Municipal de forma integrada com vista à maior eficiência administrativa e ao melhor alcance de resultados”, justificou o prefeito.