Senado aprova PEC da transição que aumenta teto de gastos

Com voto favorável do senador Collor (PTB), o Senado aprovou ontem, a PEC 32/2022, mais conhecida como a PEC da Transição. Ela garante que o valor de R$ 600 seja pago mensalmente aos beneficiários do programa Bolsa Família. Foram 64 votos a favor e 16 contra no primeiro turno e 64 a 13 no segundo. Caso aprovada na Câmara dos Deputados, o texto permite a ampliação de 145 bilhões de reais no teto de gastos em 2023, espaço fiscal a ser usado para o pagamento do programa Bolsa Família. As verbas para a manutenção do patamar mensal do programa de transferência de renda é tratada como a prioridade número 1 do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além do pagamento de 600 reais do Bolsa Família, o ‘teto ampliado’ também deve servir para pagar um bônus para famílias beneficiárias do programa social de 150 reais por criança de zero a seis anos. Recomposição do orçamento do programa Farmácia Popular, bem como aumento real do salário mínimo também devem ser instituídos já no início de 2023 com a aprovação da PEC. Além da ampliação do teto, o texto também prevê espaços extra-teto. São 23 bilhões de reais para investimentos fora desse limite em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Além disso, há um artigo que prevê o uso de cotas do PIS/Pasep esquecido pelo trabalhador há mais de 20 anos. Com isso, o espaço total deve ficar na casa dos 192 bilhões de reais.

cÂMARA

Agora a PEC segue para a Câmara dos Deputados. O novo governo articula para apensar a PEC a outra proposta que já tenha passado nas fases de comissão para agilizar a votação, como foi feito na aprovação da PEC das Bondades, em julho deste ano. Na ocasião, o governo de Jair Bolsonaro (PL) furou o teto em 41 bilhões de reais para a concessão de benefícios sociais às vésperas da eleição, como o bônus que elevou o Bolsa Família para 600 reais. A transição do governo Lula tem pressa em aprovar o texto antes do recesso parlamentar e do fim desta legislatura para não precisar interromper o pagamento dos 600 reais do Bolsa Família.

Tramitação

Da entrega da proposta inicial da equipe de transição, feita pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin em 17 de novembro, até o texto que está na mesa do Senado para votação, houve alterações. Em vez de excetuar todo o gasto do Bolsa Família do teto de gastos, o relator da PEC, Alexandre Silveira (PSD-MG), prevê no parecer a ampliação da margem do teto. Instituído em 2016, o teto funciona como uma barreira fiscal que limita a dívida pública e proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

A decisão por ampliar o teto — por um limite de dois anos e não quatro, como previsto inicialmente — e não excetuar todo o valor do Bolsa Família é uma tentativa do relator de sinalizar de positivamente ao dispositivo de responsabilidade fiscal. Apesar da grande ampliação, o efeito é menos preocupante do que um “cheque em branco” para programas sociais, com os gastos fora do teto por tempo indeterminado, como chegou a ser aventado pela transição no início da discussão do texto.

Além disso, o projeto prevê prazo de oito meses após a aprovação do texto para que o novo presidente apresente qual será a nova âncora fiscal do governo.