AL destinará R$ 1,4 bi do combate à sonegação a Fundo Previdenciário

O sistemático combate à sonegação e à lavagem de bens que o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Fazenda executam desde 2017, com ajuda efetiva da Receita Federal, Ministério Público federal e outros órgãos de fiscalização e controle já identificou crimes tributários que somam mais de R$ 1,4 bilhão. Isso sem contar com bens como automóveis e imóveis retidos na Justiça como frutos de sonegação fiscal. Desse montante, R$ 400 milhões foram recuperados e têm destino certo: vão para a reserva financeira do Fundo Garantidor Previdenciário (FGP). “A finalidade de alguns ativos do Estado, um deles obtidos no combate à sonegação fiscal, é formar uma reserva financeira para que o Estado tenha, no futuro, condições de cumprir obrigações previdenciárias”, revelou o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, ao acabar com o mistério a respeito do que será feito com os resultados do trabalho do Grupo de Combate a Sonegação Financeira e Lavagens de Bens (Gaesf) do MPE. A criação do Fundo Garantidor Previdenciário foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 25 de novembro e sancionada pelo governador em exercício, à época, o vice José Wanderley Neto (MDB). O FGP é considerado como um dos mais importantes passos para assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro. Hoje o Estado tem pouco mais de 38 mil aposentados e pensionistas. O governo Paulo Dantas (MDB) conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa 32 projetos de lei com melhorias salariais e de carreiras dos servidores, além de avanços para militares e auditores fiscais. Isso provocou o deficit atuarial [quando o valor arrecadado não é suficiente para o pagamento de todos os benefícios previdenciários]. O deficit subiu de R$ 18 bilhões para R$ 25 bilhões, revelou o secretário. Como saída para evitar a penalização dos servidores com aumento do desconto previdenciário, o Executivo estadual adotou uma solução já em prática em outros estados: absorver a sobra de ativos estaduais para gerar renda e garantir o pagamento de quem vai se aposentar daqui a 20 ou 30 anos, disse Santoro. O FGP é composto por bens imóveis, ativos, direitos e receitas extraordinárias a serem destinados pelo Poder Executivo, bem como pelo montante de recursos que excedam a 125% do montante necessário para pagar os benefícios atuais. A saúde financeira do estado não será abalada e muito menos comprometida. “Este é um projeto desenvolvido de maneira pensada e planejada junto de nosso corpo técnico. O propósito é garantir um futuro estável para os servidores públicos de Alagoas”.

Santoro esclareceu que as escolas públicas foram colocadas no fundo a fim de gerar renda para pagar, no futuro, os aposentados e pensionistas. Conforme o secretário, a fórmula aplicada é uma forma de proteger o sistema previdenciário de governos futuros que não sejam tão comprometidos com o funcionalismo.

Na prática, o projeto não retira recursos do Fundeb ou da Educação. “Trata-se de um projeto estruturante, como tantos outros que temos conduzido desde o início da gestão, em 2015. Com isso, o Alagoas Previdência assumirá como proprietário dos imóveis e, dessa maneira, será responsável por entregar os prédios em perfeito estado de conservação. Por isso, já há o levantamento completo da situação de todas as escolas. Importante, ainda, esclarecer que quem pagará os aluguéis será o próprio governo do Estado”.

Portanto, não só os recursos do combate à sonegação irão para o fundo. Ao longo do tempo, segundo o secretário da Fazenda, serão incluídos outros ativos. “O fundo hoje começa com R$ 400 milhões em dinheiro e bens imóveis e outras receitas captadas pelo combate à sonegação”. Santoro explicou que o Fundo é para pagar aposentados e pensionistas. “Isso não compromete de nenhuma forma a saúde financeira atual do Estado nem a folha do funcionalismo. Ao contrário, o fundo é constituído de ativos que não estavam sendo usados e o objetivo é gerar recursos futuros. Nós temos em caixa os resultados das operações do Gaesf (Grupo de Combate a Sonegação Fiscal e Lavagens de Bens) que apreenderam imóveis e recursos financeiros. São R$ 400 milhões bloqueados na Justiça. Assim que a Justiça liberar tudo será alocado para o FGP”. Do R$1,4 bilhão identificado como fruto de sonegação, há recursos financeiros, moedas estrangeiras, ações e bens. A ideia é destinar esses ativos para o Fundo Previdenciário assim que forem liberados pela Justiça. Isso será administrado, segundo Santoro, por um comitê gestor paritário formado com servidores públicos e o governo do Estado.

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O desconto que os servidores fazem nos salários não vai para o Fundo Previdenciário. “Essa estratégia é para cobrir um fundo de reserva de recursos. Se no futuro houver algum problema de Caixa, o FGP garante o suprimento de recursos. Na prática é como se fosse uma reserva”.