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Nº 5757
Política

Câmara aprova projeto que flexibiliza Lei das Estatais

Medida pode facilitar indicação de políticos para comando das empresas; texto vai para o Senado

Por DA REDAÇÃO - COM CNN BRASIL | Edição do dia 15/12/2022 - Matéria atualizada em 15/12/2022 às 04h00

O plenário da Câmara do Deputados aprovou na terça-feira (13) um projeto que altera a Lei das Estatais e que, na prática, facilita indicações de políticos para cargos de alto escalão de empresas públicas. A mudança foi contemplada e aprovada horas após o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciar Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O texto diminui de 36 meses para 30 dias o período de quarentena pelo qual uma pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve passar para poder tomar posse em cargo de direção de empresa pública e sociedade de economia mista. A legislação atual veda a indicação para o conselho de administração e para a diretoria, nesses casos, de quem tiver atuado, nos últimos 36 meses, como “participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Pelo texto aprovado no plenário da Câmara, essa proibição cai e é preciso apenas se desvincular da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à data da posse no novo cargo como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração.

Em princípio, o projeto pode beneficiar Mercadante porque há quem considere que sua indicação desrespeita a lei das estatais. Mercadante foi coordenador do programa de governo de Lula pela Fundação Perseu Abramo.

Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse a interlocutores que pretende pautar a votação da mudança na Lei das Estatais ainda nesta semana. A avaliação colhida por ele e seus aliados é que as mudanças têm amplo apoio interno na Casa e que o texto deverá seguir o mesmo caminho da Câmara: uma votação com ampla margem de folga para alterar a Lei das Estatais. Além disso, o sentimento majoritário no Senado é que é preciso fazer um gesto ao novo governo, que defende a mudança na lei para poder abrir as nomeações e tomar posse com boa parte delas já feita

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